22/04/2024 21:11

Baixa Definitiva
22/04/2024 21:11

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:47

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 19/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:41

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANDADO DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO.

AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELA AUTORA.

RÉ NÃO CITADA.

PRESSUPOSTO OBJETIVO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO.

JURÍDICA PROCESSUAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em verificar se é legítima a pretensão recursal exercida pela instituição financeira apelante em obter a desconstituição da sentença que extinguiu a relação jurídica processual ao fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, bem como por ausência de interesse de agir. 2.

A citação é imprescindível para a formação da relação jurídica processual.

A ausência da referida providência é causa da extinção do processo nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC, em virtude da ausência de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. 3.

O Juízo singular intimou a apelante por 6 (seis) vezes para que fosse informado novo endereço a ser diligenciado na tentativa de citação do réu, além de conceder a oportunidade de formulação de requerimento de conversão do aludido procedimento de busca e apreensão em procedimento de execução. 3.1 A recorrente, no entanto, não deu atendimento à aludida ordem judicial. 4.

Ademais o Juízo singular determinou, de ofício, a promoção de pesquisa nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para localização de endereço das partes, mas, igualmente, não foi possível localizar o réu nos novos endereços informados pelo Juízo. 5.

A demandante, de fato, não empreendeu esforços para comprovar a devida localização do veículo, nem exerceu a faculdade processual prevista nos artigos 4º e 5º, ambos do Decreto-Lei nº 911/1969, consubstanciada no requerimento de conversão do procedimento para execução forçada. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
20/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:14

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 16:10

Recebidos os autos
27/11/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/11/2023 09:06

Recebidos os autos
27/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/11/2023 19:20

Recebidos os autos
23/11/2023 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710795-15.2024.8.07.0001

Theo Sales Marinho

Pai-Pronto Atendimento Infantil LTDA - E...

Advogado: Vanessa Patricia da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0722975-18.2024.8.07.0016

Francicleldo Alexandre da Silva

Departamento de Transito Detran

Advogado: Gabriel Padao Garcia Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0708733-43.2022.8.07.0010

Fc Servicos Construtora e Incorporadora ...

Wilson Cavalcante Coelho

Advogado: Jonathas Eduardo Pereira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0710558-81.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Jose Ferreira da Silva Filho

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0707732-79.2024.8.07.0001

Luiz Gustavo de Castro Dib

Banco do Brasil

Advogado: Waldir Sabino de Castro Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 16:02

Exibir Processo