17/04/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 13:37

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VANESSA DE CARVALHO MENEZES em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

JUÍZO SUSCITANTE.

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL.

JUÍZO SUSCITADO.

VARA DE AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

CARTA PRECATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA E MANDADO DE INTIMAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Consoante estabelece a primeira parte do artigo 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal. 2.

Na hipótese dos autos, não se trata de declínio de competência, mas tão somente de mero cumprimento de alvará de soltura e intimação da reeducanda da decisão concessiva de livramento condicional, proferida pelo Juízo Deprecante.

Sendo assim, não obstante o conteúdo referido na deprecata abranger matéria afeta à execução penal, a competência é da Vara de Precatórias, cuja matéria foi incorporada à Vara da Auditoria Militar do Distrito Federal (Portaria CG n° 154/23). 3.

Conflito negativo de jurisdição admitido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara de Auditoria Militar do Distrito Federal).
25/03/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:51

Declarado competetente o JUIZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITRO FEDERAL - TJDFT (SUSCITADO)
21/03/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 17:47

Recebidos os autos
20/02/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
20/02/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:02

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:31

Juntada de Certidão
19/12/2023 08:09

Recebidos os autos
19/12/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
15/12/2023 19:23

Recebidos os autos
15/12/2023 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
15/12/2023 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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