TJDFT - 0719584-40.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIA MIRIAN BRANDAO

CPF *58.***.*55-20

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 12:31

    Transitado em Julgado em 14/05/2024

  • 15/05/2024 12:30

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 15/05/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

  • 01/04/2024 02:15

    Publicado Ementa em 01/04/2024.

  • 26/03/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    LEI N. 11.960/2009.

    FAZENDA PÚBLICA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    COISA JULGADA.

    VIOLAÇÃO.

    AUSÊNCIA.

    ADEQUAÇÃO AOS TEMAS.

    AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

    PREQUESTIONAMENTO. 1.

    Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. 2.

    Exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos.

    Tema 339 do STF. 3.

    Quanto ao prequestionamento explícito, para fins de eventual interposição de recurso extraordinário, a hipótese retratada nos autos não autoriza a abertura da instância extraordinária com fulcro nos incisos XXXVI e LIV do art. 5º da Constituição Federal, nos termos invocados pelo embargante.

    Isso porque a decisão colegiada pautou-se nas teses fixadas para o Tema 810 da Repercussão Geral e para o Tema Repetitivo 905 do STJ e, por conseguinte, não incorreu em violação ao ditame constitucional de que a lei não prejudicará a coisa julgada.

    De toda sorte, fica prequestionada a matéria nas razões de decidir. 4.

    Quanto ao recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso.

    De todo modo, o art. 1.025 CPC estabelece o prequestionamento para o conhecimento. 5.

    Embargos de declaração conhecidos e não providos.

  • 22/03/2024 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 16:10

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 15/03/2024 15:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/02/2024 02:19

    Publicado Intimação de Pauta em 16/02/2024.

  • 16/02/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

  • 09/02/2024 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 16:11

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 09/02/2024 14:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/02/2024 19:37

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 12:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

  • 28/11/2023 02:17

    Decorrido prazo de ANTONIA MIRIAN BRANDAO em 27/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 13:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2023 02:16

    Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

  • 14/11/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 12/11/2023 19:20

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/11/2023 19:20

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 08/11/2023 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2023 02:16

    Publicado Ementa em 03/11/2023.

  • 01/11/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 30/10/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 20:43

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 26/10/2023 20:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/09/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 13:48

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/09/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 02:18

    Publicado Certidão em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 14:42

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

  • 12/09/2023 20:27

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 12/09/2023 16:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 12/09/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 13:40

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 05/09/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 14:32

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/09/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 13:39

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 29/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2023 00:57

    Publicado Decisão em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 05/07/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 19:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 05/07/2023 15:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 05/07/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:36

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 03/07/2023 15:36

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 25/05/2023 16:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 22/05/2023 08:22

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 08:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 21/05/2023 18:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 21/05/2023 18:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709869-62.2023.8.07.0003

Carlos Barbosa de Sousa

Juliana Regina Lourdes Krause Rabelo

Advogado: Leonardo Theodoro Hermann Krause

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0700529-35.2024.8.07.9000

Helena Maria Viana de Oliveira

Associacao de Poupanca e Emprestimo Poup...

Advogado: Daiana Maria Azevedo dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0703224-43.2022.8.07.0007

Suzana de Sousa Nunes

Jose Maria Alves Silva

Advogado: Jose Maria Alves Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0745464-34.2023.8.07.0000

Claudio Diniz Fontes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Neusa Mariam de Castro Serafin

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0703224-43.2022.8.07.0007

Jose Maria Alves Silva

Suzana de Sousa Nunes

Advogado: Jose Maria Alves Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2022 11:05

Exibir Processo