16/09/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:03

Recebidos os autos
16/09/2025 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
15/09/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/09/2025 14:08

Juntada de Certidão
15/09/2025 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2025 13:24

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 03:34

Decorrido prazo de SUZANE DOS SANTOS LIMA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:34

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:34

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS LIMA em 08/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:18

Decorrido prazo de SUZANE DOS SANTOS LIMA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:18

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:18

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS LIMA em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:38

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:33

Recebidos os autos
14/08/2025 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 12/08/2025.
11/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 03:09

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724257-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSON BUKVIC, FEDERAL ADMINISTRADORA DE PROPRIEDADES EIRELI - ME REU: RENATO DOS SANTOS LIMA, RENATO DOS SANTOS, SUZANE DOS SANTOS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal.

Assim, não conheço do requerimento do autor, ID 244596045.

Cumpra-se a ordem de emenda, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de não recebimento do cumprimento de sentença.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/08/2025 16:44

Recebidos os autos
05/08/2025 16:44

Outras decisões
30/07/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/07/2025 16:54

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
23/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724257-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSON BUKVIC, FEDERAL ADMINISTRADORA DE PROPRIEDADES EIRELI - ME REU: RENATO DOS SANTOS LIMA, RENATO DOS SANTOS, SUZANE DOS SANTOS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei nº 15.109/2025, que acresceu o § 3º ao art. 82 do CPC, não é recepcionada pela Constituição Federal por vício de iniciativa, eis que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (vide STF, ADI 3.629, Rel.

Min.

Gilmar Mendes).

A inconstitucionalidade da referida lei também se revela na violação ao princípio da isonomia, e não somente tributária.

Isso porque a norma em tela privilegia categoria profissional específica, sem que haja qualquer razão plausível, em discriminação odiosa a outros profissionais liberais e demais indivíduos que não façam jus à gratuidade de justiça.

Nesse ponto, registre-se que no julgamento da ADIn 3.260 o STF concluiu que “viola a igualdade tributária […] lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem“.

Não é demais lembrar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as custas judiciais têm natureza tributária (ADI 2.211, rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 20/09/20196).

Há que se ressaltar que não existe diferença entre conceder isenção e postergar o recolhimento dos emolumentos, na medida em que em ambas as situações o erário deixa de arrecadar, causando prejuízo definitivo ao poder público nas ocasiões em que o réu não tiver patrimônio para responder pela dívida.

A Lei objeto de análise transfere o encargo que é da parte para o erário público.

Assim, exercendo o controle difuso de constitucionalidade, reputo inconstitucional a Lei nº 15.109/25 e, por isso deixando de aplicá-la.

Recolha, exequente (DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES), as custas iniciais, sob pena de não recebimento do cumprimento de sentença.

Prazo de 5 (cinco) dias. i. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
21/07/2025 17:53

Recebidos os autos
21/07/2025 17:53

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/07/2025 14:22

Processo Desarquivado
21/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:11

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:15

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:07

Recebidos os autos
02/05/2024 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
02/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 13:43

Transitado em Julgado em 02/05/2024
02/05/2024 11:03

Recebidos os autos
19/06/2023 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2023 15:46

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 14:13

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de SUZANE DOS SANTOS LIMA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS LIMA em 26/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:05

Decorrido prazo de SUZANE DOS SANTOS LIMA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:05

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:05

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS LIMA em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:57

Juntada de Petição de apelação
05/05/2023 02:27

Publicado Sentença em 05/05/2023.
04/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 18:16

Recebidos os autos
02/05/2023 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/04/2023 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2023 00:47

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 11:37

Recebidos os autos
26/04/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/04/2023 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 02:23

Publicado Sentença em 14/04/2023.
13/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 18:07

Recebidos os autos
11/04/2023 18:07

Julgado improcedente o pedido
01/03/2023 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/03/2023 09:14

Decorrido prazo de SUZANE DOS SANTOS LIMA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 09:14

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 09:14

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS LIMA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 09:14

Decorrido prazo de FEDERAL ADMINISTRADORA DE PROPRIEDADES EIRELI - ME em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 09:14

Decorrido prazo de GERSON BUKVIC em 28/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:45

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 15:01

Recebidos os autos
31/01/2023 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
16/01/2023 15:56

Juntada de Petição de especificação de provas
20/12/2022 17:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/12/2022 02:19

Publicado Certidão em 15/12/2022.
15/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 16:18

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:05

Juntada de Petição de réplica
02/12/2022 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2022 02:20

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 13:58

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:35

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 09:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/11/2022 20:44

Recebidos os autos do CEJUSC
17/11/2022 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
17/11/2022 20:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/11/2022 16:33

Recebidos os autos
10/11/2022 16:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/10/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 16:01

Expedição de Mandado.
25/10/2022 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 16:00

Expedição de Mandado.
25/10/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 15:59

Expedição de Mandado.
25/10/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:58

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2022 13:30

Juntada de Certidão
25/10/2022 13:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2022 19:35

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 12:28

Juntada de Certidão
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:50

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 15:12

Juntada de Certidão
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de GERSON BUKVIC em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de FEDERAL ADMINISTRADORA DE PROPRIEDADES EIRELI - ME em 09/08/2022 23:59:59.
04/08/2022 05:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2022 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2022 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2022 00:31

Publicado Intimação em 18/07/2022.
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 00:15

Expedição de Mandado.
13/07/2022 00:14

Expedição de Mandado.
13/07/2022 00:14

Expedição de Mandado.
13/07/2022 00:13

Expedição de Certidão.
12/07/2022 22:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2022 14:24

Recebidos os autos
11/07/2022 14:24

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 18:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 17:25

Recebidos os autos
05/07/2022 17:25

Determinada a emenda à inicial
04/07/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
04/07/2022 14:59

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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