06/05/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 15:14

Transitado em Julgado em 06/05/2024
04/05/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO ALVES MONTEIRO em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:37

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2024 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700018-94.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO DESTERRO ALVES MONTEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 189884788).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 21.707,15 (vinte e um mil setecentos e sete reais e quinze centavos) referentes ao principal; e b) R$ 2.170,72 (dois mil cento e setenta reais e setenta e dois centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/03/2024 18:43

Recebidos os autos
15/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2024 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2024 18:19

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:53

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO ALVES MONTEIRO em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:26

Expedição de Ofício.
18/12/2023 13:26

Expedição de Ofício.
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
18/10/2023 14:21

Recebidos os autos
18/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/10/2023 14:21

Outras decisões
16/10/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/10/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 16:55

Recebidos os autos
03/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/10/2023 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:45

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO ALVES MONTEIRO em 06/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:20

Publicado Despacho em 18/08/2023.
17/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700018-94.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO DESTERRO ALVES MONTEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer e cálculos da contadoria judicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/08/2023 18:33

Recebidos os autos
15/08/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2023 13:59

Recebidos os autos
15/08/2023 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/08/2023 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/08/2023 15:34

Recebidos os autos
14/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
03/08/2023 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/08/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700018-94.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO DESTERRO ALVES MONTEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 18:55:39.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
25/07/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 11:04

Expedição de Mandado.
06/07/2023 15:49

Recebidos os autos
06/07/2023 15:49

Outras decisões
06/07/2023 14:25

Juntada de Informações prestadas
04/07/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2023 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 13:52

Recebidos os autos
16/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:52

Outras decisões
15/06/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:24

Recebidos os autos
07/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:24

Outras decisões
30/05/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/05/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:11

Recebidos os autos
08/05/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/04/2023 16:45

Recebidos os autos
25/04/2023 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/04/2023 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2023 14:04

Recebidos os autos
25/04/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/04/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:37

Publicado Despacho em 04/04/2023.
03/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 17:04

Recebidos os autos
30/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 30/03/2023.
30/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/03/2023 12:18

Recebidos os autos
28/03/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/03/2023 13:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/03/2023 00:30

Publicado Despacho em 22/03/2023.
22/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 10:29

Recebidos os autos
20/03/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/03/2023 15:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/03/2023 11:29

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 12:12

Recebidos os autos
14/03/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/03/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO ALVES MONTEIRO em 09/03/2023 23:59.
26/01/2023 12:40

Publicado Despacho em 23/01/2023.
20/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 11:00

Recebidos os autos
16/12/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/12/2022 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2022 23:59.
09/11/2022 14:23

Recebidos os autos
09/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/11/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2022 13:37

Recebidos os autos
19/09/2022 13:37

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/09/2022 13:11

Transitado em Julgado em 07/09/2022
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 14:01

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/07/2022 00:42

Publicado Intimação em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 02:22

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:29

Recebidos os autos
08/07/2022 17:29

Julgado procedente o pedido
08/07/2022 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2022 13:56

Desentranhado o documento
08/07/2022 07:52

Juntada de Petição de alegações finais
28/06/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO ALVES MONTEIRO em 27/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:25

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO ALVES MONTEIRO em 28/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:32

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 12:06

Recebidos os autos
31/03/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/03/2022 17:13

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:45

Juntada de Petição de laudo
22/02/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO ALVES MONTEIRO em 11/02/2022 23:59:59.
29/01/2022 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/01/2022 07:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.
17/01/2022 16:04

Juntada de Petição de contestação
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 18:22

Expedição de Mandado.
13/01/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 16:00

Recebidos os autos
13/01/2022 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2022 16:00

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2022 11:28

Juntada de Certidão
04/01/2022 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Ações Previdenciárias do DF
03/01/2022 19:32

Recebidos os autos
03/01/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
03/01/2022 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/01/2022 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719863-49.2021.8.07.0015

Valdo Cantidio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fernando Rodrigues Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2021 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0715821-54.2021.8.07.0015

Maria Auricelia da Costa Falcao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Livio Nobre Soares de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0703513-49.2022.8.07.0015

Edmilson Dias Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Fabio Correa Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0716137-96.2023.8.07.0015

Rejane Ferreira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Ferreira Maia Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0711022-31.2022.8.07.0015

Eber Barbosa Ribeiro

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Janaina Barcelos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2022 16:31

Exibir Processo