10/07/2025 17:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:17

Expedição de Ofício.
23/06/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de PATRICIA NOBREGA DE SOUSA GONCALVES em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 11:22

Recebidos os autos
14/05/2025 11:22

Deferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE).
12/05/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de PATRICIA NOBREGA DE SOUSA GONCALVES em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:45

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:10

Recebidos os autos
17/01/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/08/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:34

Recebidos os autos
07/06/2024 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2024 16:34

Deferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE).
29/04/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 04:13

Decorrido prazo de PATRICIA NOBREGA DE SOUSA GONCALVES em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709434-26.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA EXECUTADO: PATRICIA NOBREGA DE SOUSA GONCALVES DECISÃO Cuida-se de objeção de pré-executividade (ID: 156749069), sob a alegação de prescrição, fundamentada no prazo trienal (art. 206, inciso VIII, do CC); e de superendividamento, invocando a aplicação do art. 104-A, do CDC, na espécie; requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, relativamente à suspensão desta fase procedimental; a aplicação da vedação à penhora salarial; o parcelamento da dívida (60 prestações) e a concessão da gratuidade de justiça.

Resposta em ID: 160314961. É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De início, destaco que a objeção de pré-executividade consiste em “forma de defesa do devedor no processo de execução, que, apesar de não ter previsão expressa no Código de Processo Civil, vem sendo aceita pela doutrina e jurisprudência nos casos em que a matéria suscitada tenha conteúdo de matéria de ordem pública, ou seja, verse sobre objeções processuais que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz” (Acórdão n.1128000, 07076254820188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2018, Publicado no DJE: 11/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nesse contexto, não vislumbro, de modo algum, a incidência da prescrição na espécie.

A propósito do tema, ressalto que a pretensão à cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços educacionais está subordinada à regra do art. 206, § 5.º, inciso I, do CC, em consonância com a jurisprudência do e.

TJDFT, o qual estabeleceu que "o prazo prescricional para a propositura de ação monitória fundada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, consubstanciada em instrumento particular firmado pelas partes é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, sendo este o prazo prescricional aplicável ao caso, porquanto lastreado em contrato de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes." (Acórdão 1791121, 07021051820208070007, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no PJe: 2/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, verifico que as prestações venceram-se entre 14.02.2018 e 10.12.2018, tendo por escopo o contrato de prestação de serviços educacionais para o ano de 2018 (ID: 112137402).

Desse modo, considerando que a ação foi proposta em 28.12.2021 (ID: 112137398), não há que se falar em prescrição, posto que ajuizada em meio ao prazo quinquenal aplicável na espécie.

Por outro lado, rejeito, de plano, a aplicação dos princípios do procedimento de repactuação de dívidas (superendividamento) na espécie, cuja aplicação se dá por meio de ação autônoma e, obstando o uso como meio de defesa incidental no rito procedimental de cumprimento de sentença, na forma almejada, conforme se vê da redação do art. 104-A, do CDC: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

Diante disso, a concessão da tutela almejada pela parte executada, no que pertine à suspensão do processo, resta prejudicada.

Outrossim, deixo de conhecer a questão afeita à impenhorabilidade de verba salarial, à míngua de qualquer medida constritiva lançada por este Juízo até este momento processual.

Nesse sentido, destaco que "A exceção de pré-executividade é uma defesa que permite ao executado discutir questões de ordem pública, sem que seja necessária a produção de provas. 4.

Eventual excesso de execução e a impenhorabilidade da verba não são questões de ordem pública e demandam dilação probatória, de forma que não podem ser deduzidas por meio de exceção de pré-executividade." (Acórdão 1826060, 07415229120238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 15/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, em relação à gratuidade de justiça, sob análise meramente formal verifiquei não haver elementos, nos autos e nas pesquisas empreendidas pelo Juízo, desfavoráveis à sua concessão.

Desse modo, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte executada, todavia, com efeitos a partir do presente ato decisório, não abarcando os encargos cominados anteriormente, pois “conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, mas eficácia prospectiva, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, resguardados os encargos já impostos” (Acórdão 1279278, 07176184720208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 17/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Anote-se.

Forte nos fundamentos apresentados, indefiro a objeção de pré-executividade.

Sem mais requerimentos, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos, em especial, face à recusa do parcelamento pela parte credora (ID: 160314961, p. 2).

Por conseguinte, a parte exequente deve impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, bem como indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 18 de março de 2024 11:49:19.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
18/03/2024 12:23

Recebidos os autos
18/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:23

Indeferido o pedido de PATRICIA NOBREGA DE SOUSA GONCALVES - CPF: *84.***.*49-49 (EXECUTADO)
18/03/2024 12:23

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA NOBREGA DE SOUSA GONCALVES - CPF: *84.***.*49-49 (EXECUTADO).
29/05/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:38

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 16:55

Expedição de Mandado.
23/03/2023 15:20

Recebidos os autos
22/03/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/02/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:25

Expedição de Certidão.
15/12/2022 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 19:16

Expedição de Mandado.
01/12/2022 08:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 12:36

Expedição de Mandado.
26/10/2022 17:56

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2022 00:01

Recebidos os autos
16/10/2022 00:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 00:01

Decisão interlocutória - deferimento
03/10/2022 21:21

Recebidos os autos
03/10/2022 21:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
09/09/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/09/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2022 15:07

Transitado em Julgado em 09/08/2022
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de PATRICIA NOBREGA DE SOUSA GONCALVES em 09/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Sentença em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:43

Recebidos os autos
06/07/2022 16:43

Julgado procedente o pedido
05/07/2022 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/07/2022 20:06

Juntada de Certidão
07/05/2022 00:18

Decorrido prazo de PATRICIA NOBREGA DE SOUSA GONCALVES em 06/05/2022 23:59:59.
11/04/2022 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 20:44

Juntada de aditamento
23/03/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/02/2022 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 18:21

Expedição de Mandado.
14/02/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 20:41

Recebidos os autos
13/02/2022 20:41

Decisão interlocutória - deferimento
07/01/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/12/2021 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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