02/04/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0705697-53.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) EXCIPIENTE: JAIRO FERREIRA DE SOUZA EXCEPTO: VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa do acusado JAIRO FERREIRA DE SOUZA (ID 187140313), nos quais argumenta, em síntese, que deve ser sanada obscuridade, contradição, ambiguidade e omissões da r. decisão recorrida.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento do recurso e, em caso de avanço no mérito, pelo seu desprovimento , por não haver nada a ser esclarecido (ID 190166441).

Este Juízo proferiu decisão de ID 190610169, que ensejou a manifestação da combativa Defesa de ID 190724826. É o breve relatório.

Decido.

Ante a informação certificada em ID 190724826, conheço dos aclaratórios e avanço no mérito do recurso.

Em que pese o esmero argumentativo da Defesa, o recurso não merece prosperar.

Conforme destacado pela representante do Ministério Público, o decidido na ação de nº 0721439-61.2017.8.07.0001 não tem o condão de afastar o teor da decisão ora atacada.

Naquela ação não há discussão a respeito de competência de Juízo e, ademais, refere-se a partes diversas da ação penal de nº 0703077-39.2021.8.07.0011.

Vale destacar que mero trecho argumentativo, trazido no bojo da ação que tramitou no Juízo Cível, não se presta a modificar o entendimento já exarado em decisão de ID 178266405.

De se ver que as contradições aventadas são uma tentativa de reanálise do mérito.

Nesse sentido já se manifestou esta Corte de Justiça: E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

REANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.

Os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, que estabelece as hipóteses em que tal recurso é permitido, quais sejam, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2.

O acórdão vergastado analisou minuciosamente a hipótese submetida à análise desta c.

Turma Criminal julgando improcedente a reclamação criminal. 3.

A pretexto de sanar omissão e contradição, os presentes embargos objetivam a reapreciação da matéria de mérito, sendo que não é possível analisar novamente o caso na via estreita dos embargos, tendo como fundamento apenas o seu inconformismo com o resultado julgado. 4.

Verifica-se que o acórdão embargado enfrentou todas as teses alegadas pela defesa, de modo que resta inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1631826, 07256836020228070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no PJe: 3/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, é de se concluir que todos os pontos trazidos no recurso defensivo foram analisados por este Juízo, de maneira expressa, de modo que não há qualquer omissão ou contradição na r. decisão recorrida, não estando os embargos de declaração aptos a serem acolhidos.

Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado e, por via de consequência, indefiro a suspensão liminar dos autos principais.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
01/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:17

Recebidos os autos
26/03/2024 16:17

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/03/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
25/03/2024 16:14

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:12

Recebidos os autos
25/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:09

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0705697-53.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) EXCIPIENTE: JAIRO FERREIRA DE SOUZA EXCEPTO: VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa do acusado JAIRO FERREIRA DE SOUZA (ID 187140313), nos quais argumenta, em síntese, que deve ser sanada obscuridade, contradição, ambiguidade e omissões da r. decisão recorrida.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento do recurso e, em caso de avanço no mérito, pelo seu desprovimento , por não haver nada a ser esclarecido (ID 190166441). É o breve relatório.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público.

No caso dos autos, o patrono peticionante interpôs o presente recurso quando já havia esvaído o prazo previsto na legislação de regência.

Com efeito, a decisão atacada foi lançada em 15/11/2023, tendo sido certificado o decurso do prazo de recurso em 27/11/2023 (ID 179720775).

Nesse passo, a intempestividade do recurso aviado resta patente.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
20/03/2024 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
20/03/2024 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:24

Recebidos os autos
20/03/2024 13:24

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2024 13:24

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/03/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
15/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:08

Recebidos os autos
12/03/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
12/03/2024 09:55

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:00

Recebidos os autos
22/02/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
20/02/2024 14:59

Processo Desarquivado
20/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 14:49

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:41

Recebidos os autos
28/11/2023 14:41

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/11/2023 14:41

Determinado o arquivamento
28/11/2023 08:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
28/11/2023 08:32

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:58

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 16:05

Recebidos os autos
15/11/2023 16:05

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/11/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
10/11/2023 10:21

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:39

Recebidos os autos
08/11/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
03/11/2023 14:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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