07/05/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 16:37

Transitado em Julgado em 25/04/2025
30/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:32

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:30

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704664-04.2023.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO CAMPOS DA SILVA EXECUTADO: FANI ALECSANDRA CHAGAS S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens.

A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 2 de abril de 2025, 17:57:14.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
02/04/2025 18:48

Recebidos os autos
02/04/2025 18:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/03/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 18:35

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:55

Recebidos os autos
16/01/2025 16:55

Outras decisões
10/01/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704664-04.2023.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO CAMPOS DA SILVA EXECUTADO: FANI ALECSANDRA CHAGAS DECISÃO Indefiro o pedido de oficiar a SEFAZ/DF para averiguar eventual existência de imóvel irregular em nome da parte devedora.

Embora a SEFAZ/DF possa dar informações, por meio de IPTU, de imóveis irregulares, o fato é que a penhora sobre os direitos aquisitivos desses bens revela-se, em grande parte, medida inócua, considerando sobretudo a impenhorabilidade de bem de família e a inviabilidade de se efetivar os atos atinentes à constrição e alienação deles.

Também indefiro a pesquisa via CNIS de trabalhos da executada considerando que o documento em anexo, referente à pesquisa via INFOSEG, apontou ausência de vínculos empregatícios.

Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento Recanto das Emas/DF, 16 de dezembro de 2024, 16:00:03.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
16/12/2024 18:47

Recebidos os autos
16/12/2024 18:47

Indeferido o pedido de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
09/12/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:40

Recebidos os autos
28/11/2024 16:40

Indeferido o pedido de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
22/11/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/11/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:15

Recebidos os autos
25/10/2024 18:15

Deferido em parte o pedido de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
16/10/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/10/2024 17:24

Recebidos os autos
14/10/2024 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
10/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/10/2024 18:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 12:54

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:05

Recebidos os autos
28/08/2024 16:05

Indeferido o pedido de FANI ALECSANDRA CHAGAS - CPF: *30.***.*83-48 (EXECUTADO)
21/08/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:31

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:51

Recebidos os autos
01/08/2024 17:51

Outras decisões
24/07/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:21

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:52

Recebidos os autos
09/07/2024 15:52

Outras decisões
08/07/2024 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/07/2024 13:41

Recebidos os autos
05/07/2024 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
04/07/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 21:28

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:28

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2024 16:51

Recebidos os autos
25/06/2024 16:51

Outras decisões
20/06/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:23

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 03:29

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
03/06/2024 19:28

Juntada de Certidão
24/05/2024 18:47

Recebidos os autos
24/05/2024 18:47

Deferido o pedido de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
21/05/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/05/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
13/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 15:47

Recebidos os autos
08/05/2024 15:47

Deferido o pedido de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
06/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:37

Recebidos os autos
10/04/2024 16:37

Outras decisões
09/04/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:18

Publicado Intimação em 02/04/2024.
01/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704664-04.2023.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO CAMPOS DA SILVA EXECUTADO: FANI ALECSANDRA CHAGAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o alvará foi cancelado tendo o sistema apresentado informação "número de conta conta inexistente ou inválido" (print anexo), assim, de ordem, intime-se a parte credora para apresentar novos dados bancários ou PIX (CPF /CNPJ) para transferência, no prazo de 5 dias sob pena de expedição de alvará para saque em agência.

BRASÍLIA/ DF, 21 de março de 2024.

TATIANE DA CRUZ BRANDAO VASCONCELOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas / Cartório / Servidor Geral
21/03/2024 17:22

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:44

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:09

Decorrido prazo de FANI ALECSANDRA CHAGAS - CPF: *30.***.*83-48 (EXECUTADO) em 15/02/2024.
07/02/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 16:07

Recebidos os autos
17/01/2024 16:07

Outras decisões
10/01/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/01/2024 17:57

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
23/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:34

Recebidos os autos
20/11/2023 16:34

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/11/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/11/2023 15:39

Recebidos os autos
10/11/2023 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
10/11/2023 03:47

Decorrido prazo de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 16:50

Recebidos os autos
07/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:25

Publicado Despacho em 30/10/2023.
27/10/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:12

Recebidos os autos
25/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 05:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 11:11

Decorrido prazo de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2023 16:27

Recebidos os autos
25/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 18:00

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 20:33

Recebidos os autos
11/08/2023 20:33

Outras decisões
10/08/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:39

Recebidos os autos
28/07/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/07/2023 18:04

Decorrido prazo de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 01:24

Decorrido prazo de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 15:57

Recebidos os autos
02/06/2023 15:57

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/05/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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