12/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 23:19

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ILDEANE LOPES MEDEIROS em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:35

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0706197-97.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ILDEANE LOPES MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como se vê pela pesquisa no DJEN, não houve publicação da sentença: Portanto, defiro o pedido do embargado.

Republique-se a sentença de forma correta, constando o nome das partes e de seus respectivos patronos.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
13/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:02

Recebidos os autos
12/06/2025 14:02

Deferido o pedido de JURACY ALMEIDA ANDRADE - CPF: *01.***.*81-87 (EMBARGADO ESPÓLIO DE).
27/05/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/05/2025 03:22

Decorrido prazo de ILDEANE LOPES MEDEIROS em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a exclusão do inventário do imóvel localizado na Quadra 10, lote 15, Loteamento Vila Sílvia Regina, Campo Grande/MS, matrícula 21682.Em face da sucumbência e por ter dado causa ao ajuizamento dos presentes embargos, condeno o embargado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pelo embargado, haja vista que o espólio não detém valores suficientes para fazer frente a tal pagamento, motivo pelo qual lhe defiro a gratuidade.Traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos do inventário.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/04/2025 15:57

Recebidos os autos
16/04/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/04/2025 15:33

Juntada de Petição de alegações finais
01/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
31/03/2025 22:42

Juntada de Petição de alegações finais
13/03/2025 18:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 15:40, 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
13/03/2025 18:03

Outras decisões
26/02/2025 20:33

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:33

Publicado Ata em 25/02/2025.
24/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 18:17

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 15:40, 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
20/02/2025 18:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 15:30, 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
20/02/2025 18:02

Deferido o pedido de ILDEANE LOPES MEDEIROS - CPF: *14.***.*60-24 (EMBARGANTE).
20/02/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO FERREIRA em 13/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ILDEANE LOPES MEDEIROS em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 16:02

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:42

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:46

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:00

Recebidos os autos
29/01/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/01/2025 12:54

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:52

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 15:30, 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
15/01/2025 17:49

Recebidos os autos
15/01/2025 17:49

Outras decisões
27/12/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/12/2024 13:53

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ILDEANE LOPES MEDEIROS em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:51

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 12:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:31

Recebidos os autos
04/11/2024 17:31

Deferido em parte o pedido de ILDEANE LOPES MEDEIROS - CPF: *14.***.*60-24 (EMBARGANTE)
24/10/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/10/2024 09:51

Juntada de Petição de impugnação
23/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0706197-97.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) CERTIDÃO Às partes em contraditório quanto aos laudos periciais juntados aos autos.

Prazo de 15 dias.

Taguatinga/DF JOSE MARIA JESUS FERREIRA DA CRUZ *Documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 16:21

Juntada de Certidão
10/10/2024 20:12

Juntada de Petição de laudo
10/10/2024 20:11

Juntada de Petição de laudo
10/10/2024 20:10

Juntada de Petição de laudo
09/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:26

Recebidos os autos
07/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:39

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0706197-97.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ILDEANE LOPES MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: JANAINA LIMA ANDRADE EMBARGADO ESPÓLIO DE: JURACY ALMEIDA ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atribuo à presente decisão força de alvará de autorização para o perito AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS, CPF *28.***.*52-15 ter acesso às assinaturas e documentos pessoais de ILDEANE LOPES MEDEIROS, CPF 014.562603-24, e de JURACY ALMEIDA ANDRADE, CPF *01.***.*81-87, que constam perante o Cartório do 10º Ofício de Notas da Ceilândia.

O acesso deverá ser concedido pelo Oficial do Cartório mediante a mera apresentação desta decisão, dispensando quaisquer outras expedições por parte deste Juízo.

Fique o nobre perito ciente que o contrato original a ser periciado está depositado na secretaria do Juízo, ID 206338908.

Ficam as partes intimadas sobre o início dos trabalhos periciais com os procedimentos de coleta de grafismos de ILDEANE/autora, a qual deverá comparecer acompanhada de sua patrona, no dia 17.09.2024 às 14h, no seguinte local: 365 Coworking, SCLRN 705, bloco E, loja 8, Asa Norte (em frente à loja da Hyundai).

Na ocasião, deverá apresentar documento de identificação com foto, conforme opções indicadas no ID 209503877.

Fica a inventariante intimada a encaminhar para o e-mail do perito ([email protected]) imagens da Carteira de Identidade do falecido JURACY em condições adequadas para a perícia (legíveis e em boa qualidade de escaneamento).

Defiro o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial.

Vindo, intimem-se as partes em contraditório.

Suspenda-se o feito pelo prazo da perícia.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:37

Recebidos os autos
05/09/2024 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/08/2024 01:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JURACY ALMEIDA ANDRADE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ILDEANE LOPES MEDEIROS em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 18:18

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:27

Recebidos os autos
01/08/2024 16:27

Deferido o pedido de ILDEANE LOPES MEDEIROS - CPF: *14.***.*60-24 (EMBARGANTE), JURACY ALMEIDA ANDRADE - CPF: *01.***.*81-87 (EMBARGADO ESPÓLIO DE).
30/07/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/07/2024 19:33

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de ILDEANE LOPES MEDEIROS em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0706197-97.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ILDEANE LOPES MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: JANAINA LIMA ANDRADE EMBARGADO ESPÓLIO DE: JURACY ALMEIDA ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de terceiro ajuizados por DEANE LOPES MEDEIROS em desfavor do ESPÓLIO DE JURACY ALMEIDA ANDRADE , no qual alega que comprou do falecido o lote localizado na Quadra 10, lote 15, Loteamento Vila Sílvia Regina, Campo Grande/MS, matrícula 21682, em junho/2017.

Requer a exclusão do referido bem do inventário, reconhecendo-se o seu domínio e direitos reais sobre o imóvel.

Em contestação, ID 197587206, a inventariante suscita preliminar de inépcia da petição inicial, por falta de documento a comprovar as alegações iniciais; que deve ser revogado o efeito suspensivo atribuído aos embargos, por falta de provas.

Impugna a gratuidade de justiça.

Alega que não houve prova do pagamento, nem do recebimento do imóvel, nem a posse mansa e pacífica; que há dúvidas sobre a autenticidade do contrato; que o espólio vem sendo objeto de fraudes, inclusive com transferência do veículo Toyota Corolla placa JIC6236 para terceiros em 08/05/2023, após o óbito.

Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, haja vista que o fundamento do réu se refere a matéria de mérito.

A inicial indicou adequadamente as partes, pedidos e causa de pedir, estando apta a ser recebida e processada.

Indefiro a impugnação à gratuidade de justiça, porque o réu não obteve êxito em comprovar por qualquer meio que os rendimentos da autora sejam superiores aos indicados em sua Carteira de Trabalho de ID 190498967, a qual informa que recebe salário de R$ 1.170,00, se qualificando como hipossuficiente.

Indefiro o pedido de indeferimento do efeito suspensivo constante da decisão de ID 194347452, por se tratar de regra legal a suspensão quando estiver suficientemente provado o domínio ou a posse do bem, para este momento processual, como é o caso dos autos.

Fixo como pontos controvertidos os seguintes: 1) se é falso o contrato de cessão de direitos de ID 190498972; 2) se a autora efetuou o pagamento do preço objeto do contrato; 3) se a autora é possuidora de boa fé do imóvel objeto do processo; 4) se houve entrega formal do imóvel para a autora; 5) se o contrato de cessão de direitos de ID 190498972 deve ser considerado para excluir o imóvel localizado na Quadra 10, lote 15, Loteamento Vila Sílvia Regina, Campo Grande/MS, matrícula 21682, do inventário.

O ônus da prova quanto ao item 1 é do réu, pois extintivo do direito da autora; é da autora o ônus quanto aos pontos controvertidos 2, 3, 4, 5, já que constitutivos do seu direito alegado na petição inicial.

Ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2024 15:49

Recebidos os autos
27/06/2024 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/06/2024 17:06

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JURACY ALMEIDA DE ANDRADE em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 20:12

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
23/04/2024 16:07

Recebidos os autos
23/04/2024 16:07

Concedida a gratuidade da justiça a ILDEANE LOPES MEDEIROS - CPF: *14.***.*60-24 (EMBARGANTE).
23/04/2024 16:07

Deferido o pedido de ILDEANE LOPES MEDEIROS - CPF: *14.***.*60-24 (EMBARGANTE).
22/04/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JURACY ALMEIDA DE ANDRADE em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0706197-97.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ILDEANE LOPES MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: JANAINA LIMA ANDRADE EMBARGADO: ESPÓLIO DE JURACY ALMEIDA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Malgrado o art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, disponha que é possível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, estes não são aplicáveis aos processos judiciais, o qual que tem exigências próprias.

Com efeito, o art. 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/06, sobre a informatização do processo judicial, dispõe que é considerada assinatura eletrônica aquela realizada por meio de certificado digital com criptografia emitido por Autoridade Certificadora credenciada (ICP Brasil), ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.

No caso, a assinatura digital aposta na procuração não atende ao exigido na legislação de regência, para fins de prova em processos judiciais, já que não foram atendidos aos requisitos da autenticidade e integridade.

Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, emende-se a inicial para: Juntar os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil; Juntar a procuração com (i) assinatura de próprio punho; (ii) assinatura com reconhecimento de firma por autenticidade; ou (iii) por meio de certificado digital ICP-Brasil (token), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito..

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 12:40

Recebidos os autos
21/03/2024 12:40

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/03/2024 15:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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