22/10/2024 14:53

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:53

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CLARICE FERREIRA DIAS em 21/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 16:39

Recebidos os autos
25/09/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/09/2024 16:39

Recebidos os autos
25/09/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/09/2024 16:39

Embargos de declaração não acolhidos
25/09/2024 15:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/09/2024 15:25

Recebidos os autos
25/09/2024 14:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/09/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/09/2024 14:52

Recebidos os autos
25/09/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/09/2024 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0700224-87.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: CLARICE FERREIRA DIAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLARICE FERREIRA DIAS, nos termos do caput do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que inadmitiu recurso especial por ela manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

A decisão de ID 59827432 inadmitiu o recurso especial interposto pela insurgente.

Em combate ao decisum, foi aviado o agravo interno de ID 60863990.

Esta Presidência, na decisão de ID 61653923, não conheceu do apelo, em razão do manifesto erro grosseiro, bem como, da ausência de dúvida objetiva quanto ao comando legal de regência para o caso em tela, previsto no artigo 1.042 do CPC. É o relatório.

O agravo não merece ser conhecido.

Isso porque o sistema recursal brasileiro se filiou ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que estabelece que diante de uma mesma decisão é cabível um único recurso.

Tendo em vista o manejo de agravo interno (id. 60863990) por parte da ora agravante, contra a decisão que inadmitiu o apelo especial, restou aperfeiçoada a preclusão consumativa.

A esse respeito, é pacífico o entendimento do STJ: " O princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa impedem a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.” (AgInt no AREsp n. 2.518.035/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).

Assim, não conheço do recurso de id. 62499926.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
17/09/2024 05:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:08

Recebidos os autos
16/09/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2024 16:08

Recebidos os autos
16/09/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/09/2024 16:08

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de CLARICE FERREIRA DIAS - CPF: *65.***.*34-68 (AGRAVANTE)
16/09/2024 15:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 15:08

Recebidos os autos
16/09/2024 12:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2024 12:10

Recebidos os autos
16/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/09/2024 12:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) em 13/09/2024.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:28

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
21/08/2024 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:58

Juntada de Petição de agravo
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:21

Recebidos os autos
17/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 16:21

Recebidos os autos
17/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 16:21

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de CLARICE FERREIRA DIAS - CPF: *65.***.*34-68 (AGRAVANTE)
17/07/2024 16:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2024 16:05

Recebidos os autos
17/07/2024 13:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/07/2024 11:46

Recebidos os autos
17/07/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/07/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:04

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/06/2024 17:54

Juntada de Petição de agravo interno
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:49

Recebidos os autos
03/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:49

Recebidos os autos
03/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:49

Recurso Especial não admitido
03/06/2024 11:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 09:02

Recebidos os autos
03/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/05/2024 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:26

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:26

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/05/2024 13:56

Recebidos os autos
09/05/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:41

Juntada de Petição de recurso especial
17/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/04/2024.
17/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:19

Conhecido o recurso de CLARICE FERREIRA DIAS - CPF: *65.***.*34-68 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2024 12:50

Recebidos os autos
01/04/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
01/04/2024 13:18

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/03/2024 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:12

Conhecido o recurso de CLARICE FERREIRA DIAS - CPF: *65.***.*34-68 (AGRAVANTE) e provido em parte
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 00:37

Recebidos os autos
26/01/2024 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
26/01/2024 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:40

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 17:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/12/2023 17:34

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:24

Desentranhado o documento
07/12/2023 16:55

Recebidos os autos
07/12/2023 16:55

Processo Reativado
06/12/2023 13:34

Baixa Definitiva
06/12/2023 13:34

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:34

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:07

Recebidos os autos
10/11/2023 15:07

Conhecido o recurso de CLARICE FERREIRA DIAS - CPF: *65.***.*34-68 (APELANTE) e provido
25/10/2023 09:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de CLARICE FERREIRA DIAS em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:15

Recebidos os autos
03/10/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 16
14/08/2021 02:20

Decorrido prazo de CLARICE FERREIRA DIAS em 13/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 21:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)
22/07/2021 02:15

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:15

Recebidos os autos
19/07/2021 18:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/07/2021 13:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/06/2021 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/06/2021 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2021 12:07

Remetidos os Autos da(o) 1ª Câmara Cível para Distribuição - (outros motivos)
30/06/2021 12:06

Juntada de Certidão
30/06/2021 09:57

Recebidos os autos
30/06/2021 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
29/06/2021 17:27

Recebidos os autos
29/06/2021 17:27

Remetidos os Autos da(o) 1ª Câmara Cível para Distribuição - (outros motivos)
29/06/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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