30/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de LAYANA LELIS LIMA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:54

Expedição de Mandado.
02/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711037-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA EXECUTADO: LAYANA LELIS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora, ressalvando-se a impenhorabilidade daqueles essenciais à habitabilidade.

Nomeio o exequente como fiel depositário dos eventuais bens a serem constritados.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Intime-se a parte executada da penhora por meio do procurador constituído nos autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/06/2025 17:55

Recebidos os autos
30/06/2025 17:55

Outras decisões
09/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:41

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:53

Recebidos os autos
04/06/2025 16:53

Outras decisões
08/05/2025 02:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
03/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:46

Recebidos os autos
28/04/2025 18:45

Deferido o pedido de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - CPF: *38.***.*90-06 (EXEQUENTE).
11/04/2025 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de LAYANA LELIS LIMA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:37

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 19:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 17:26

Recebidos os autos
14/03/2025 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/01/2025 16:29

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:18

Recebidos os autos
17/01/2025 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
11/01/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:53

Recebidos os autos
07/01/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/01/2025 14:52

Transitado em Julgado em 19/09/2024
07/01/2025 14:45

Recebidos os autos
16/12/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de LAYANA LELIS LIMA em 13/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:08

Classe retificada de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 16:07

Recebidos os autos
19/11/2024 16:07

em cooperação judiciária
19/11/2024 16:07

Outras decisões
06/11/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de LAYANA LELIS LIMA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 19:17

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:42

Recebidos os autos
21/10/2024 17:41

Outras decisões
08/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ELIANA LAUREANO DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711037-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: ELIANA LAUREANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: PERFFIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: LAYANA LELIS LIMA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerente para manifestar acerca da petição de id 210916187, no prazo de 5 dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo recursal.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024.

MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral
12/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711037-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: ELIANA LAUREANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: PERFFIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: LAYANA LELIS LIMA SENTENÇA Cuida-se de ação de despejo proposta por ELIANA LAUREANO DE OLIVEIRA em face de LAYANA LELIS LIMA, por meio da qual postula provimento jurisdicional que decrete o despejo da parte ré.

Na inicial, afirma-se que a demandante celebrou com a demandada contrato de locação de imóvel comercial localizado no “Centro Comercial e Empresarial Pátio Capital, QS 03 Lotes 3, 5, 7 e 9, loja nº 228 e vaga de garagem nº 228” Águas Claras-DF, por contrato escrito e prazo determinado de 5 (cinco) anos, iniciando em 01/03/2022 e com término em 01/03/2027, pelo preço de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), a título de aluguel.

Todavia, a parte requerida quedou-se inadimplente em relação à obrigação de pagamento dos encargos locatícios.

A mora compreenderia as taxas de condomínio e parcelas de IPTU/TLP, totalizando um débito no importe de R$ 8.949,44 (oito mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Com apoio na fundamentação jurídica expendida e pelos documentos que vitalizam a peça de ingresso, postulou-se o despejo da ré.

Regularmente citada, a parte requerida contestou a ação, id. 203490204.

Em síntese, esclarece a sua intenção de entrega voluntária do imóvel, impugnou os valores devidos e informa a caução recebida pela locadora.

A requerente apresentou réplica (id. 203854669), repisando os argumentos trazidos na peça inaugural.

Sem outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.

Eis o relato.

D E C I D O.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame da matéria de fundo, à luz do art. 355, I, do CPC.

Nestes autos, persegue-se o despejo da locatária.

A leitura dos autos evidencia que a peça de ingresso se fez acompanhar do contrato de locação firmado entre as partes.

O julgamento da lide importa em se analisar a pretensão do(a) Locador(a), ora Requerente, em obter judicialmente o despejo do imóvel com o consequente desfazimento do contrato de locação.

A alegação de falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação constitui motivo bastante para justificar a resolução contratual, nos moldes do art. 9º, inc.

III, da Lei nº 8.245/91: "a locação também poderá ser desfeita […] em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos." De acordo com o art. 23, inc.

I, da Lei nº 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato, cuja inadimplência autoriza o manejo pelo locador da Ação de Despejo a que alude o art. 62 da Lei nº 8.245/91.

Conclui-se pela existência de relação jurídica de direito material a vincular as partes, bem como o inadimplemento da parte requerida, exatamente em relação aos encargos locatícios indicados na inicial.

Nesse sentido, observa-se que a requerida não fez nenhuma prova bastante que demonstrasse o pagamento dos encargos cobrados pela parte autora (taxas de condomínio, IPTU).

Aliás, a própria reconheceu a existência do débito na contestação.

No que concerne ao pedido de decretação do despejo, ausente notícia de desocupação voluntária, tenho-o como decorrência lógica/jurídica do inadimplemento.

Ressalto, por fim, que a pretensão de despejo não foi cumulada com pretensões outras de cobrança.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS PARA: I) RESOLVER o contrato de locação entabulado pelas partes, por infração contratual imputável à parte requerida; II) DECRETAR O DESPEJO da parte ré.

Por conseguinte, RESOLVO a lide com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório (art. 63, § 1º, "a)", da Lei nº. 8.245/91).

Expeça-se mandado de intimação para desocupação voluntária e subsequente despejo, caso não concretizada a primeira hipótese.

Custas pela requerida, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com os registros de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/08/2024 17:10

Recebidos os autos
26/08/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/08/2024 16:13

Recebidos os autos
05/08/2024 16:12

Outras decisões
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ELIANA LAUREANO DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/07/2024 21:08

Decorrido prazo de ELIANA LAUREANO DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:08

Decorrido prazo de LAYANA LELIS LIMA em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:43

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:43

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 03:06

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 20:10

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:10

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711037-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: ELIANA LAUREANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: PERFFIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: LAYANA LELIS LIMA CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada sob o id. 203490204 é TEMPESTIVA.

Nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024.

REGINALDA PEREIRA BRAZ Servidor Geral
09/07/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 18:33

Expedição de Mandado.
03/06/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 17:31

Expedição de Mandado.
22/04/2024 18:57

Expedição de Mandado.
22/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/04/2024 03:11

Decorrido prazo de ELIANA LAUREANO DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 15:01

Expedição de Mandado.
05/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711037-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: ELIANA LAUREANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: PERFFIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: LAYANA LELIS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CITE-SE o(a) locatário(a) para responder ao pedido de rescisão contratual.

Não apresentada contestação, serão considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial.

No prazo de resposta de 15 (quinze) dias, poderá o(a) requerido(a) evitar a rescisão do contrato de locação, se efetuado o pagamento atualizado do débito, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, na forma do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91.

Advirta-se ao(à) requerido(à) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado(a).

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
03/04/2024 15:34

Recebidos os autos
03/04/2024 15:34

Outras decisões
02/04/2024 03:17

Publicado Ficha de inspeção judicial em 02/04/2024.
01/04/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711037-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: ELIANA LAUREANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: PERFFIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: LAYANA LELIS LIMA FICHA DE INSPEÇÃO JUDICIAL Certifico e dou fé que, nesta data, os presentes autos foram inspecionados (Inspeção Ordinária Anual, conforme Portaria nº 01/2024 desta 14ª Vara Cível de Brasília, de 02/02/2024, disponibilizada no DJe do dia 02/02/2024, pág. 1086), e apontada a seguinte pendência: De ordem, intime-se a autora para regularizar sua procuração, no prazo de cinco dias, tendo em vista a divergência de assinaturas apontada na certidão de conferência Id. 191024429.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024.

AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria
25/03/2024 19:15

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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