15/04/2024 18:13

Baixa Definitiva
15/04/2024 18:13

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

REJEIÇÃO.

LEGALIDADE DA BUSCA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

PROVA TESTEMUNHAL COERENTE.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

CERTIFICADO DE REGISTRO E GUIA DE TRÁFEGO.

INSTRUMENTO DO CRIME.

PERDIMENTO.

EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO.

AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1.

Havendo elementos que justifiquem o ingresso dos policiais no local do fato, independentemente de mandado, como no caso em que a equipe policial - após notícia de transeunte - visualizou o réu correndo, com objeto na cintura e, em seguida, tentando ocultá-lo, o ingresso em estabelecimento comercial não evidencia qualquer ilicitude. 2.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento comercial aberto ao público não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. 3.

Se as provas dos autos evidenciam o porte de arma de fogo e munições de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, correta a incursão do agente no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03. 4.

Os depoimentos dos policiais atuantes no flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para corroborar a formação do convencimento do julgador - principalmente no caso dos autos, em que estão em consonância com as outras provas e não foi apontado elemento concreto apto a invalidar ou desacreditar tais falas. 5.

No caso dos autos, embora comprovado o registro regular, assim como a expedição da guia de tráfego (GT), a arma de fogo foi apreendida municiada, com funcionário do proprietário, em estabelecimento comercial voltado ao entretenimento, durante período noturno.

Portanto, ausente a boa-fé, o perdimento do bem é medida que se impõe. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2024 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 21:19

Recebidos os autos
08/01/2024 13:41

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
02/01/2024 12:46

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
18/12/2023 15:35

Recebidos os autos
13/12/2023 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
13/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:37

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:26

Recebidos os autos
13/11/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
09/11/2023 11:13

Recebidos os autos
09/11/2023 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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