23/06/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 18:38

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2025 18:38

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2025 02:41

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 19:10

Recebidos os autos
28/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0720613-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFFERSON FIGUEIREDO ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025.

BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral
13/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:15

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:44

Expedição de Autorização.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:35

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:15

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2024 14:35

Recebidos os autos
04/12/2024 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/11/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/11/2024 15:11

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:21

Decorrido prazo de JEFFERSON FIGUEIREDO ROCHA em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:29

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 7.858,74 (sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo; b) R$ 899,35 (oitocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
30/10/2024 15:21

Recebidos os autos
30/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:21

Julgada procedente a impugnação à execução de
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JEFFERSON FIGUEIREDO ROCHA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 17:56

Recebidos os autos
29/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/06/2024 16:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
22/06/2024 15:00

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:33

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720613-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEFFERSON FIGUEIREDO ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Prevenção analisada e não constatada.

Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 60 anos de idade (art. 1.048, I, CPC).

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/03/2024 14:41

Recebidos os autos
19/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:41

Outras decisões
12/03/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/03/2024 19:22

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707358-34.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Luis Eduardo Franca dos Santos

Advogado: Bruno Tramm Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2022 00:54

Exibir Processo

Processo nº 0703636-61.2024.8.07.0020

Daniella Carvalho de Oliveira Silva

Hilton Jose da Silva

Advogado: Thiago Gomes de Gouveia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0729206-77.2022.8.07.0001

Helio Bertazzo Monteiro

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Rodrigo Gomes Couto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0720652-40.2024.8.07.0016

Joao Edesio Ferreira

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0729206-77.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Priscila da Silva Lima

Advogado: Thiago Rodrigues Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2022 21:02

Exibir Processo