19/11/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 21:37

Juntada de Certidão
18/11/2024 21:37

Juntada de Alvará de levantamento
12/11/2024 17:55

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de RAFAEL FREIRE DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RAFAEL FREIRE DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 17/10/2024.
16/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 22:29

Recebidos os autos
14/10/2024 22:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2024 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706739-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH EXECUTADO: RAFAEL FREIRE DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizado o depósito de ID 213093246., conforme extrato abaixo: Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a parte EXEQUENTE para dizer quanto o pagamento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do CPC.

Após, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 10:58:31.

SUELY BARBOSA OLIVEIRA Diretor de Secretaria
02/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
01/10/2024 20:13

Recebidos os autos
01/10/2024 20:13

Outras decisões
01/10/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RAFAEL FREIRE DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/07/2024 20:49

Expedição de Ofício.
25/07/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 15:50

Expedição de Termo.
19/07/2024 03:36

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706739-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH EXECUTADO: RAFAEL FREIRE DE SOUSA Decisão Quanto ao pedido de penhora do imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 204245707, observo que está gravado com alienação fiduciária.

Da análise da certidão de ônus do imóvel, verifica-se que o estado civil da parte executada seria solteiro.

A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário nos termos do art. 1.361 do Código Civil, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa.

Sendo assim, nesta hipótese, a penhora não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos identificáveis e avaliáveis que derivam da relação obrigacional firmada entre as partes (ALVIM, Angélica A.

Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed.

São Paulo: Editora Saraiva, 2017).

Desse modo, DEFIRO a penhora sobre os DIREITOS AQUISITIVOS da parte executada sobre o imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 204245707.

Com fundamento na disposição inserta no art. 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos sobre aquele bem.

Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado.

O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973.

Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1.

Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens.

Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Oficie-se o credor fiduciário para ciência quanto à penhora realizada e para que informe a este Juízo a regularidade do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel cujos direitos foram penhorados, bem como o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor total, devendo as informações serem apresentadas de maneira clara e objetiva. 3.

Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação.

Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão.

Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários, bem como o credor fiduciário. 4.

As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 5.

Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 6.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para decisão quanto ao valor do bem para envio a leilão.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
17/07/2024 14:26

Recebidos os autos
17/07/2024 14:26

Deferido o pedido de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH - CNPJ: 24.***.***/0001-69 (EXEQUENTE).
16/07/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:42

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0706739-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH EXECUTADO: RAFAEL FREIRE DE SOUSA DESPACHO Por ora, ao credor, para juntar aos autos certidão de ônus atualizada do imóvel indicado à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. * documento datado e assinado eletronicamente
10/07/2024 14:49

Recebidos os autos
10/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706739-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH EXECUTADO: RAFAEL FREIRE DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de bens do(os) devedor(es), RAFAEL FREIRE DE SOUSA - CPF/CNPJ: *03.***.*83-64: , junto ao Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ), conforme anexo.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, intime-se o exequente para se manifestar quanto às pesquisas, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

BRASÍLIA-DF, 20 de junho de 2024 00:50:19.

GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral
20/06/2024 00:50

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:49

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:31

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:24

Decorrido prazo de RAFAEL FREIRE DE SOUSA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 19:22

Recebidos os autos
16/04/2024 19:22

Recebida a emenda à inicial
15/04/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/04/2024 17:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2024 03:19

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706739-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH EXECUTADO: RAFAEL FREIRE DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - apresentar guia de pagamento das custas processuais e seu respectivo comprovante.

II - Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, é considerado título executivo extrajudicial a verba condominial prevista em convenção de condomínio ou em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

Nesse sentido, o exequente deverá acostar aos autos documentos que comprovem, de forma expressa e literal, o valor das parcelas cobradas.

Nesse sentido, decidiu o e.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

ATA DE ASSEMBLEIA QUE NÃO APRESENTA O VALOR DA COTA.

I - O art. 784, inciso X, do CPC elenca como título executivo extrajudicial, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas".

II - A ata da assembleia que não consta o valor da contribuição não é título executivo, eis que carece de liquidez.

III - Ausentes os documentos essenciais à propositura da execução e não atendida a determinação de emenda, apresenta-se correta a sentença que indefere a inicial, sobretudo quando o exequente insiste em afirmar que tais documentos já se encontram nos autos.

IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1213229, 07026366320188070011, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas taxas ordinárias / extraordinárias estejam identificados mediante grifo no documento.

Ressalto que não serão admitidos documentos reduzidos ou na posição "invertida".

Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

Em nome da economia e celeridade processual, caso os valores cobrados não constem expressamente em ata de assembleia, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais.

Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
25/03/2024 19:50

Recebidos os autos
25/03/2024 19:50

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/03/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706503-66.2024.8.07.0007

Maria Ribeiro de Souza Freitas

Maria de Fatima Xavier Dantas

Advogado: Mouses Julianeli Teodoro Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0704861-17.2022.8.07.0011

Maria Ribeiro de Moura

Banco do Brasil S/A

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 06:43

Exibir Processo

Processo nº 0704861-17.2022.8.07.0011

Banco do Brasil S/A

Maria Ribeiro de Moura

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0720471-60.2019.8.07.0001

Ara Apkar Minassian

Postalis Instituto de Previdencia Comple...

Advogado: Ademar Cypriano Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2020 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0720549-33.2024.8.07.0016

Cezar Gomes do Nascimento

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2025 19:02

Exibir Processo