24/05/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 16:52

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 03:38

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO DOS PRASERES NETO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:35

Decorrido prazo de EDIMILTON GUALBERTO DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715492-71.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EDIMILTON GUALBERTO DA SILVA EXECUTADO: PEDRO CARDOSO DOS PRASERES NETO SENTENÇA EDIMILTON GUALBERTO DA SILVA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de PEDRO CARDOSO DOS PRASERES NETO (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 24048830) e foi suspenso por falta de bens em 06/04/2019 (ID 31631223).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/04/2024 23:39

Recebidos os autos
26/04/2024 23:39

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2024 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/04/2024 03:18

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO DOS PRASERES NETO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:18

Decorrido prazo de EDIMILTON GUALBERTO DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:11

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715492-71.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EDIMILTON GUALBERTO DA SILVA EXECUTADO: PEDRO CARDOSO DOS PRASERES NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 04/04/2019 pela Decisão de ID 31631223, até 04/04/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Nota Promissória ID 24048830).

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 14:30:33.

GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório
25/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:30

Processo Desarquivado
22/02/2021 14:20

Arquivado Provisoramente
22/02/2021 14:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2021 14:19

Expedição de Certidão.
22/02/2021 14:18

Expedição de Certidão.
22/02/2021 02:34

Publicado Decisão em 22/02/2021.
19/02/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 11:43

Recebidos os autos
12/02/2021 11:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/02/2021 23:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/01/2021 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/12/2020 04:06

Processo Desarquivado
28/12/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2020 22:51

Arquivado Provisoramente
22/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 22/06/2020.
19/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 23:11

Recebidos os autos
17/06/2020 23:11

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2020 20:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2020 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de EDIMILTON GUALBERTO DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:13

Publicado Despacho em 04/05/2020.
20/04/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 18:46

Recebidos os autos
16/04/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/03/2020 08:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 17:30

Juntada de Certidão
10/04/2019 07:02

Publicado Decisão em 10/04/2019.
10/04/2019 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 18:45

Recebidos os autos
04/04/2019 18:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/02/2019 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/02/2019 15:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 04:08

Publicado Certidão em 07/02/2019.
07/02/2019 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 15:32

Juntada de Certidão
06/12/2018 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2018 03:49

Publicado Decisão em 16/11/2018.
15/11/2018 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 17:48

Recebidos os autos
06/11/2018 17:48

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2018 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/10/2018 13:51

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
17/10/2018 13:51

Juntada de Certidão
17/10/2018 11:09

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
17/10/2018 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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