21/08/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:04

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 16:33

Recebidos os autos
01/08/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/07/2025 03:29

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:43

Recebidos os autos
23/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/07/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:19

Recebidos os autos
17/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/07/2025 13:52

Decorrido prazo de GERLANE ALVES DA SILVA - CPF: *15.***.*37-53 (REU), LUISA MARIA DA SILVA - CPF: *89.***.*44-00 (REU) em 08/07/2025.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de LUISA MARIA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de GERLANE ALVES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:38

Recebidos os autos
11/06/2025 16:38

Nomeado perito
09/06/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/06/2025 16:06

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA BASTOS - CPF: *31.***.*66-38 (AUTOR) em 03/06/2025.
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA BASTOS em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 20:48

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 20:48

Desentranhado o documento
27/05/2025 02:55

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 19:10

Recebidos os autos
22/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:45

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:28

Recebidos os autos
14/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:34

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:03

Recebidos os autos
14/04/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/04/2025 15:46

Transitado em Julgado em 06/03/2025
08/04/2025 15:38

Recebidos os autos
03/04/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 18:52

Recebidos os autos
10/03/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:25

Recebidos os autos
28/02/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:31

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710129-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: FAUSTO PEREIRA BASTOS REU: GERLANE ALVES DA SILVA, LUISA MARIA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Gerlane Alves da Silva e Luisa Maria da Silva em face da sentença que julgou procedente a ação de exigir contas e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

As embargantes sustentam a existência de omissão na sentença, argumentando que Na primeira fase da ação de exigir contas, o proveito econômico não é mensurável, pois ainda não há saldo credor ou devedor definido, o que atrai a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC.

Decido.

Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equitatividade, levando em conta o grau de complexidade da causa, o trabalho desempenhado pelo advogado e o tempo despendido no processo.

No caso, a primeira fase da ação de exigir contas não implica condenação em valores líquidos e certos, mas apenas na obrigação de prestar contas.

O STJ consolidou o entendimento de que a fixação dos honorários nessa fase não deve ser baseada no valor da causa, mas sim arbitrada de forma equitativa: “Considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do § 8º do art. 85 do CPC/2015.” (STJ – REsp 1.874.920 - DF - 2020/0116021-7).

Dessa forma, houve omissão na sentença quanto à necessidade de fixação equitativa dos honorários, devendo-se corrigir esse ponto.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir a omissão e fixar os honorários advocatícios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em substituição ao percentual de 10% sobre o valor da causa anteriormente fixado.

No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
05/02/2025 18:06

Recebidos os autos
05/02/2025 18:06

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA BASTOS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/01/2025 15:16

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA BASTOS - CPF: *31.***.*66-38 (AUTOR) em 28/01/2025.
29/01/2025 03:47

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA BASTOS em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:14

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710129-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: FAUSTO PEREIRA BASTOS REQUERIDO: GERLANE ALVES DA SILVA, LUISA MARIA DA SILVA DESPACHO Diante da possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração, intime-se o autor para contrarrazões em 05 dias.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
18/12/2024 19:11

Recebidos os autos
18/12/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/12/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 12/12/2024.
11/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:53

Recebidos os autos
09/12/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 19:25

Recebidos os autos
23/10/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/10/2024 12:59

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710129-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: FAUSTO PEREIRA BASTOS REQUERIDO: GERLANE ALVES DA SILVA, LUISA MARIA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, ID 211590434.

Fica intimada a parte AUTORA a apresentar sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 13:25:40.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
19/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:41

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710129-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: FAUSTO PEREIRA BASTOS REQUERIDO: GERLANE ALVES DA SILVA, LUISA MARIA DA SILVA DESPACHO Ao juiz não cabe determinar diretamente a realização de citação por hora certa, pois a presença das circunstâncias autorizadoras deve ser observada pelo Oficial de Justiça no momento do cumprimento do mandado para que, eventualmente, seja realizada.

Aguarde-se o retorno do mandado mencionado na certidão de ID 206606264 e, enfim, prossiga-se conforme determinado no ID 191324619.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
17/08/2024 15:28

Recebidos os autos
17/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/05/2024 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/05/2024 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
24/05/2024 15:19

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 02:35

Recebidos os autos
23/05/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
03/05/2024 04:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/05/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/04/2024 04:13

Decorrido prazo de GERLANE ALVES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:13

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA BASTOS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 03:22

Decorrido prazo de LUISA MARIA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:18

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710129-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: FAUSTO PEREIRA BASTOS REQUERIDO: GERLANE ALVES DA SILVA, LUISA MARIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não vislumbro probabilidade do direito autoral suficiente para a concessão da tutela provisória.

A alegação de gestão temerária requer a concessão do contraditório para melhor averiguar a situação fática.

Ademais, a própria urgência não é possível de ser aferida de plano, eis que a situação fática narrada (gestão pelas rés) perdura desde maio de 2020.

Com isso, INDEFIRO a tutela provisória.

Designe-se data para audiência de conciliação (CPC, 334), a ser realizada pelo NUVIMEC, cite-se por carta/mandado e intimem-se.

Deverá constar na carta de citação a informação de que o eventual desinteresse da parte ré pela audiência deve ser manifestado em até 15 dias após a citação.

Esclareço que não basta o autor manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação para que ela não seja marcada, já que o CPC, no artigo 334, § 4º, estabelece que ela só não será realizada se o direito não admitir autocomposição (não é o caso) ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (o que ainda não foi verificado).

Caso a parte ré não tenha interesse na audiência de conciliação e se manifeste na forma do artigo 334, § 5º do CPC, defiro desde já o cancelamento da audiência.

Se não localizada a parte ré, determino pesquisa de endereço, em homenagem ao princípio da cooperação, dispensada nova conclusão, inicialmente no Banco de Diligências - BANDI e, se infrutífera, posteriormente nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. À Secretaria, junte aos autos o resultado da pesquisa e certifique os endereços já diligenciados e os encontrados na pesquisa.

Cite-se nos endereços inéditos. À medida que as cartas retornarem, organize-se a certificação indicando o resultado da diligência e registrando em todas as certidões as cartas/mandados que já retornaram e as que ainda estão sendo aguardadas.

Se o resultado de alguma diligência em unidade da federação diversa do Distrito Federal e que não seja comarca contígua for ausente, ausente por três vezes, não procurado ou recusado, determino a expedição de carta precatória.

Não tendo sido possível a citação em nenhum dos endereços, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias e publicação na Internet.

Não havendo manifestação, à Defensoria Pública, para que exerça a função de curadora especial e apresente resposta no prazo legal.

BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/03/2024 17:06

Recebidos os autos
26/03/2024 17:06

Outras decisões
22/03/2024 09:57

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Assim, INDEFIRO o pedido para reunião dos feitos, devendo o feito seguir à livre distribuição (art. 145, parágrafo único, do Provimento Geral da Corregedoria).
20/03/2024 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/03/2024 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 15:47

Recebidos os autos
18/03/2024 15:47

Indeferido o pedido de FAUSTO PEREIRA BASTOS - CPF: *31.***.*66-38 (AUTOR)
18/03/2024 15:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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