22/04/2024 16:41

Baixa Definitiva
22/04/2024 16:40

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO MINISTERIAL.

RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO PERÍMETRO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA MANTIDA.

IN DUBIO PRO REO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Embora haja indícios da autoria delitiva, não foram carreadas aos autos provas suficientes acerca da autoria delitiva em face do denunciado, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 1.1.

A teor do que dispõe o art. 155 do CPP, o depoimento colhido exclusivamente na fase extraprocessual, não é por si só apto a sustentar a condenação. 1.2.

Absolvição mantida. 2.

Recurso conhecido e desprovido.
22/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 14:57

Recebidos os autos
12/12/2023 14:24

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/12/2023 20:17

Recebidos os autos
03/11/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
27/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 18:33

Cancelada a movimentação processual
04/10/2023 18:33

Desentranhado o documento
04/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:32

Juntada de Certidão
15/09/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 20:56

Recebidos os autos
23/08/2023 20:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
21/08/2023 13:18

Recebidos os autos
21/08/2023 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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