02/07/2025 11:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/08/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/08/2024 17:07

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:20

Decorrido prazo de FELIX DA SILVA SANTAREM em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0723455-78.2023.8.07.0000 RECORRENTE: FÉLIX DA SILVA SANTARÉM RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RE 870.947/SE (TEMA 810).

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1.O Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), assentou o entendimento sobre a celeuma ao decidir que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", firmando, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 2.

Segundo o Decreto Distrital 20.976/2000, os bens e direitos que compõem o acervo patrimonial da Fundação Zoobotânica passam a integrar o patrimônio do Distrito Federal, em conformidade com as disposições do art. 4º da Lei 2.294/1999, de modo que esse Ente Público está autorizado legalmente a suceder aquela em seus direitos e deveres, inclusive os decorrentes de sentença desfavorável. 3. É devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97. 4.

Recurso parcialmente provido.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do CPC, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 502 e 503, ambos do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, sustentando que a sentença prolatada na Ação Ordinária nº 32.159/97, a qual foi confirmada pelas decisões posteriores proferidas pelo tribunal, assegurou aos substituídos processuais representados pelo SINDIRETA/DF o direito ao recebimento de auxílio alimentação das prestações em atraso desde janeiro/1996 (data da supressão do pagamento) até o dia em que efetivamente foi restabelecido o benefício em maio/2002.

Assevera que não há dúvidas quanto ao período conquistado na ação de conhecimento, qual seja, janeiro de 1996 até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, e não até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, mormente porque não houve reforma da sentença de primeiro grau pelo tribunal, não havendo falar-se em limitação do período executivo à impetração do citado remédio constitucional.

Em contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários de sucumbência (ID 61426813).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 502 e 503, ambos do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
15/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 09:59

Recebidos os autos
13/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2024 09:59

Recebidos os autos
13/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2024 09:59

Recurso especial admitido
11/07/2024 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/07/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/07/2024 14:56

Recebidos os autos
11/07/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/07/2024 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/05/2024 14:11

Recebidos os autos
17/05/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2024 17:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) em 14/05/2024.
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
12/04/2024 18:33

Juntada de Petição de recurso especial
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 01:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 16:23

Recebidos os autos
05/12/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/12/2023 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.
23/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 13:36

Recebidos os autos
19/11/2023 13:36

Juntada de ato ordinatório
06/11/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/11/2023 14:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 24/10/2023.
23/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:50

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
06/10/2023 23:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 23:33

Recebidos os autos
17/08/2023 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
14/07/2023 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:16

Expedição de Ofício.
19/06/2023 19:22

Recebidos os autos
19/06/2023 19:22

Concedida em parte a Medida Liminar
19/06/2023 15:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
15/06/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
15/06/2023 12:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2023 21:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2023 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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