18/04/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:18

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS LIMA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NA CONTA CORRENTE.

SISBAJUD IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INCISO IV, DO CPC.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

NÃO COMPROMETIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. 2.

São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 3.

Agravo de instrumento provido.
18/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 01:07

Conhecido o recurso de CAMILA BRAGA - CPF: *19.***.*73-05 (AGRAVANTE) e provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 15:34

Recebidos os autos
14/12/2023 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS LIMA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:38

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:43

Expedição de Ofício.
17/11/2023 14:14

Recebidos os autos
17/11/2023 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
31/08/2023 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705476-97.2023.8.07.0002

Fabio Eder Sanches

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Paloma Burgo Santos

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0705476-97.2023.8.07.0002

Fabio Eder Sanches

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Paloma Burgo Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0702676-14.2024.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0739338-65.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Pachamama Comunicacao LTDA - ME

Advogado: Claudine Aurea Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 00:21

Exibir Processo

Processo nº 0702026-34.2023.8.07.0007

Bancorbras Administradora de Consorcios ...

Erislan Rodrigues da Silva

Advogado: Carlos Luiz Kutianski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 18:43

Exibir Processo