18/04/2024 13:46

Baixa Definitiva
18/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:21

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SIMPLE PHARMA COMERCIO E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

COMERCIALIZAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS DENOMINADAS SARMS.

RESOLUÇÃO EDITADA PELA ANVISA.

PROIBIÇÃO.

LEGALIDADE.

ATO ABUSIVO OU ILEGAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva porquanto a impetrante pretende combater eventual atos de fiscalização de competência do Distrito Federal, por meio do seu Órgão Sanitário, com base em seu poder de polícia, em virtude de manipulação de princípios ativos previstos em Resolução editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2.

O mandado de segurança constitui instrumento cujo fundamento está na “liquidez” e “certeza” do fato jurídico reputado como ilegal ou abusivo, de modo que há exigência de demonstração de plano, pois não será oportunizado ao impetrante produzir provas ao longo da tramitação da ação. 3.

A Resolução 791/2021 versa sobre medidas preventivas tomadas pela ANVISA, proibindo a comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso de substâncias denominadas SARMS (Modulador Seletivo de Receptores Androgênicos), em consonância com as atribuições do Órgão Sanitário legitimadas pela Lei 9.782/99. 4.

Ausente a comprovação de eficácia e segurança das substâncias descritas na norma para as atividades listadas, bem como não havendo ressalva acerca das farmácias de manipulação, ainda que em se tratando de manipulações sob prescrição médica, a amparar eventual interpretação restritiva em favor da impetrante, mostra-se legítima eventual atividade fiscalizatória promovida pelo Órgão Sanitário Distrital, em estrita observância à norma administrativa, sem configurar ato eivado de ilegalidade ou abusividade a violar o direito líquido e certo da postulante. 5.

Recurso não provido.
18/03/2024 14:51

Juntada de Ofício
18/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:07

Conhecido o recurso de SIMPLE PHARMA COMERCIO E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-39 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 18:45

Recebidos os autos
20/09/2023 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
20/09/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
26/08/2023 02:16

Decorrido prazo de SIMPLE PHARMA COMERCIO E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 11:43

Recebidos os autos
26/07/2023 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/07/2023 19:15

Recebidos os autos
19/07/2023 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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