28/10/2024 15:28

Baixa Definitiva
28/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:27

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de HALLISSON BARBOSA SOARES em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

AVALIAÇÃO MÉDICA.

ATRASO NO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO.

ELIMINAÇÃO.

EXAMES MÉDICOS.

ENTREGA POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revisão judicial de atos da Administração Pública, inclusive indireta, pauta-se tão somente pela análise de legalidade, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir na discricionariedade do mérito administrativo. 2. É legítima a previsão editalícia que prevê a eliminação de candidato a concurso público que não compareça aos exames clínicos em etapa de avaliação médica ou que atrase na entrega dos exames requisitados, bem como a inadmissão da entrega intempestiva ou a designação de segunda chamada para a avaliação médica. 3.

No caso, tendo o autor alegado que seu atraso ao local de realização da etapa de avaliação de saúde se deveu a informações imprecisas da banca examinadora, não houve a devida comprovação pela parte requerente, o que é sua incumbência nos termos do art. 373, I, do CPC. 3.1.

Igualmente, o autor não logrou demonstrar de forma concreta uma justificativa real para o seu atraso ao comparecimento para a avaliação médica, sendo devida a sua eliminação do concurso público, conforme previsto no edital de abertura e no edital de convocação. 3.2.

Não havendo ilegalidade, desproporcionalidade ou violação ao edital pela banca examinadora ao eliminar o candidato autor do certame, não há razões para a interferência do Poder Judiciário. 4.

Apelação cível conhecida e não provida.
01/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:39

Conhecido o recurso de HALLISSON BARBOSA SOARES - CPF: *40.***.*78-63 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 18:05

Recebidos os autos
01/08/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/08/2024 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2024 15:20

Recebidos os autos
30/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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