26/08/2025 15:50

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:50

Transitado em Julgado em 23/08/2025
19/08/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

DEFEITO APRESENTADOS ALGUNS DIAS APÓS A COMPRA.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVIABILIDADE.

MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

AUSÊNCIA DE DESCONHECIMENTO DO TEOR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CLÁUSULA DE AUSÊNCIA DE GARANTIDA DESTACADA.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, visto que a parte autora assinou termo de responsabilidade no qual afirma que não estava adquirindo o veículo como destinatário final. 2.

Apesar de o apelante impugnar o referido documento, não há nos autos qualquer elemento apto a evidenciar que desconhecia ou não compreendia o teor das cláusulas do contrato. 3.

Apelação não provida.

Maioria.
30/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:55

Conhecido o recurso de ADERILDO NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *03.***.*66-34 (APELANTE) e provido
25/06/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestações
04/06/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestações
11/04/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Adiado
11/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 13:47

Recebidos os autos
07/02/2025 17:33

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
07/02/2025 16:47

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
07/02/2025 16:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/02/2025 15:49

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 19:44

Recebidos os autos
04/10/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/10/2024 07:05

Recebidos os autos
04/10/2024 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/10/2024 17:02

Recebidos os autos
02/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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