09/04/2024 15:27

Baixa Definitiva
09/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:26

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 18:22

Expedição de Mandado.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

PENA-BASE.

AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos na ausência de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2.

Inviável acolher o pedido de absolvição, se as provas constantes dos autos, especialmente pela palavra da vítima corroboradas pelos elementos de convicção colhidos nas fases inquisitiva e judicial, demonstram que o réu, no contexto de violência doméstica, praticou o crime de lesão corporal contra a mulher. 3.

Deve ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, uma vez que a fundamentação utilizada pela sentença integra o próprio tipo penal do artigo 129, § 13, do Código Penal. 4.

Mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime em razão de a vítima ter sido agredida na presença do filho recém-nascido do casal, que correu potencial risco de lesão à sua integridade física. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, para 01 (um) ano, 04 (quatro meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantido o regime inicial aberto, suspensa a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem impostas pelo Juízo da Vara de Execução das Penas em Regime Aberto, bem como o valor mínimo a título de reparação de dano moral o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
20/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:12

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 09:32

Recebidos os autos
06/02/2024 10:54

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/02/2024 23:30

Recebidos os autos
01/02/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
31/01/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:46

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:42

Recebidos os autos
30/01/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
26/01/2024 16:40

Recebidos os autos
26/01/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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