16/05/2024 15:03

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
16/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
25/04/2024 08:11

Recebidos os autos
25/04/2024 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2024 08:11

Recebidos os autos
25/04/2024 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 13:28

Recebidos os autos
23/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:37

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/04/2024 09:36

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717996-29.2022.8.07.0001 RECORRENTE: ANDRESSA CARLA CORREA PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

BUSCA DOMICILIAR.

CRIME PERMANENTE.

FUNDADAS RAZÕES.

CONFIGURADAS.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

FORÇA PROBATÓRIA.

CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.

CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.

ART. 42 DA LAD.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

QUANTUM DE AUMENTO. 1/8.

MANUTENÇÃO.

CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE.

PATAMAR. 1/6.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INVIABILIDADE.

DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.

COMPROVADA.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.

UTILIZAÇÃO PARA O TRÁFICO.

IMPOSSIBILIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.

I – O crime de tráfico de drogas é delito permanente, cujo estado de flagrante se prolonga no tempo, motivo pelo qual mitiga a inviolabilidade de domicílio, autorizando a autoridade policial a nele ingressar a qualquer hora do dia ou da noite, sem necessidade de autorização ou mandado, tanto mais quando presentes fundadas razões para a diligência, configurada pelo flagrante de tráfico em via pública.

II – Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, diante das declarações firmes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, do local e das circunstâncias da prisão, mantém-se a condenação, não havendo que se falar em desclassificação para o art. 28 da LAD.

III – A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada em Juízo, desde que corroborada pela prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como pelos depoimentos das testemunhas policiais.

IV – Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.

V – Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” VI – Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, entendendo como norteadora a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

VII – Quando a confissão, ainda que prestada na fase do inquérito e retratada em Juízo, for utilizada para a formação do convencimento do Julgador acerca da autoria delitiva, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d” do CP, como previsto na redação da Súmula nº 545 do STJ.

VIII – Ausente parâmetro legal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a fração adequada para redução ou aumento da pena na segunda fase da dosimetria será de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base.

IX – O fornecimento de drogas no sistema delivery, a apreensão de elevado valor em dinheiro sem a comprovação de atividade remunerada lícita ou suficiente para tanto, bem como a identificação de mensagens de tratativas de vendas de drogas em celular, são elementos que demonstram a dedicação dos agentes à atividade criminosa e impedem a aplicação do privilégio.

X – Quando a prova dos autos demonstra que o veículo apreendido foi utilizado para o tráfico de entorpecentes, o seu perdimento é medida que se impõe, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, e art. 63 da LAD.

XI – A condenação no pagamento das custas processuais é efeito da sentença condenatória previsto na lei processual penal.

A análise da alegada hipossuficiência do réu para efeitos de suspensão da exigibilidade do pagamento é da competência do Juízo das Execuções Penais – Súmula nº 26 do TJDFT.

XII – Recursos conhecidos.

Preliminar rejeitada.

No mérito, parcialmente providos os apelos das rés e desprovido o do réu A recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, defendendo o cabimento da redução da pena diante do tráfico privilegiado.

Aduz que todos os requisitos legais foram preenchidos.

Assevera que não há prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas.

Ainda, sem apontar objetivamente qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, defende o reconhecimento de nulidade das provas colhidas por meio do ingresso indevido em sua residência.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Isso porque, ao assentar que “o fornecimento de drogas no sistema delivery, a apreensão de elevado valor em dinheiro sem a comprovação de atividade remunerada lícita ou suficiente para tanto, bem como a identificação de mensagens de tratativas de vendas de drogas em celular, são elementos que demonstram a dedicação dos agentes à atividade criminosa e impedem a aplicação do privilégio” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos.

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante à nulidade apontada, eis que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.” (AgRg no REsp n. 2.077.569/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A010
18/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:41

Recebidos os autos
13/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:41

Recebidos os autos
13/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:41

Recurso Especial não admitido
13/03/2024 14:41

Recurso Especial não admitido
13/03/2024 14:41

Recurso Especial não admitido
04/03/2024 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 11:21

Recebidos os autos
04/03/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:45

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:42

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/02/2024 15:15

Recebidos os autos
07/02/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2024 15:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 13:43

Publicado Ementa em 22/01/2024.
24/12/2023 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 17:11

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:10

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
14/12/2023 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 06:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 15:03

Recebidos os autos
20/11/2023 14:22

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/11/2023 13:57

Recebidos os autos
16/10/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
05/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:05

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:16

Juntada de Certidão
15/09/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 12:49

Expedição de Mandado.
12/09/2023 09:55

Recebidos os autos
12/09/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
09/09/2023 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 12:31

Juntada de Certidão
29/08/2023 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2023 16:04

Recebidos os autos
23/08/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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