07/09/2023 00:00

Intimação

Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquive-se o processo com baixa.
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713561-91.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO BATISTA DE ARAUJO EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO A sentença prolatada foi clara ao dispor que: "b) Proceder à devolução ao autor dos valores pagos pelas faturas de agosto/2022 (R$ 58,75 – ID 140368205), setembro/2022 (R$ 121,82 – ID 140368206) e outubro de 2022 (R$ 111,61 – ID 140368207), na forma dobrada, prevista no artigo 42 do CDC, no total de R$ 584,36 (quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento (12/08/2022, 20/10/2022 – IDs 140368200, 140368201 e 140368203) e com juros de mora a contar a contar da citação (29/07/2022 – ID 133081704).

Neste ponto, além do mencionado valor de R$ 584,36, INCLUEM-SE TAMBÉM nesta condenação a restituição em dobro dos descontos indevidos que eventualmente tenham sido efetivados no curso do processo - a partir do mês 10/2022, conforme fundamentado, com espeque nos arts. 323 e 493, ambos do CPC" Ou seja, ficou determinada a devolução dobrada dos eventuais descontos indevidos efetuados a partir do mês 10/22.

O exequente comprovou a cobrança indevida das faturas do período de 03/2023, 04/2023, 05/2023 e 06/23, referentes ao contrato antigo, que totalizam a quantia de R$476,74 (quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), valor esse já com a dobra.

Portanto, tendo em vista a cooperação da executada e os pagamentos espontâneos já realizados nos autos, intime-se a parte CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A para pagar o valor de R$ 476,74 (quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), referente à cobrança indevida das faturas do período de 03/2023, 04/2023, 05/2023 e 06/23, referentes ao contrato antigo, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Realizado o pagamento, expeça-se Alvará Bankjus em favor do patrono do exequente, conforme já constou nos alvarás anteriores(dados declinados ao ID 156200283).

Em caso negativo, realize-se a pesquisa SISBAJUD, nos termos já determinados na decisão de ID 151044057.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713561-91.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO BATISTA DE ARAUJO EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, Conforme decisão de id 164667812, intime-se a parte exequente para ciência do alvará eletrônico expedido e para que se manifeste, tendo em vista a alegação da executada de que cumpriu com as obrigações de fazer determinadas (ID 162636741).

Prazo: dois dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023 14:24:37.
28/03/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
28/03/2023 03:01

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:34

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 16:00

Recebidos os autos
02/03/2023 16:00

Deferido o pedido de FABIO BATISTA DE ARAUJO - CPF: *10.***.*58-20 (EXEQUENTE).
28/02/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
17/02/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 16:25

Juntada de Petição de certidão
15/02/2023 15:44

Recebidos os autos
15/02/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/02/2023 13:51

Juntada de Certidão
10/02/2023 04:07

Processo Desarquivado
09/02/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 11:08

Transitado em Julgado em 06/02/2023
07/02/2023 14:36

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:36

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:33

Decorrido prazo de FABIO BATISTA DE ARAUJO em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:51

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 18:05

Recebidos os autos
13/01/2023 18:05

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2022 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
09/11/2022 19:19

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 28/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 12:48

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 17:56

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC
18/10/2022 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
18/10/2022 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:55

Juntada de Certidão
17/10/2022 00:26

Recebidos os autos
17/10/2022 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2022 11:22

Juntada de Certidão
07/08/2022 08:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2022 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 22:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2022 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716179-45.2023.8.07.0016

Maria Anna da Silva Brasil

Francineide Conceicao Beserra Souza

Advogado: Alysson Sousa Mourao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0704842-59.2023.8.07.0016

Guilherme Maia Batista

Smartfit Escola de Ginastica e Danca S.A...

Advogado: Marcela Vilela Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0727379-49.2023.8.07.0016

Elen Rodrigues Alves Arrais

Maria Tereza de Mendonca Alves

Advogado: Thalita Arrais Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0727444-78.2022.8.07.0016

Frut Garden Agroflora LTDA - EPP

Quinta Service Prestacao de Servicos e C...

Advogado: Elior Marconi Fernandes Carvalho Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2022 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0728717-58.2023.8.07.0016

Emanuel Bispo de Souza

Sa Correio Braziliense

Advogado: Sergio Luiz de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 11:29

Exibir Processo