15/05/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:30

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:38

Desentranhado o documento
18/04/2024 13:38

Desentranhado o documento
18/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:35

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MOINHO GOIAS SA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 12:42

Expedição de Ofício.
21/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

RESOLUÇÃO 11, DE 25.11.2020.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS.

JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Conflito negativo de competência envolvendo o JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF e o JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF. 2. É de natureza absoluta (em razão da matéria) a competência exclusiva da Segunda Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (Resolução 11, de 25.11.2020) para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos a execução e eventuais ações incidentais correspondentes. 3.

De acordo com o parágrafo único do artigo 3º da aludida Resolução, “Serão redistribuídos à 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal os processos de execução fiscal referentes às ações previstas no caput deste artigo, exceto as execuções fiscais já sentenciadas”.

Como se vê, a exceção à regra diz respeito às ações de execução fiscal já sentenciadas, mas não se faz referência a embargos a execução e a eventuais ações incidentais, como o caput. 4.

Desse modo, o cumprimento da sentença proferida nos presentes embargos à execução deve ser processado perante a 2ª Vara de Fazenda Pública do DF. 5.

Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitante (2ª Vara de Fazenda Pública do DF).
20/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:10

Declarado competetente o JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE)
19/03/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 14:26

Recebidos os autos
23/02/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
22/02/2024 23:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:59

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:00

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 18:38

Expedição de Ofício.
08/02/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:02

Recebidos os autos
08/02/2024 18:02

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
08/02/2024 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/02/2024 17:15

Recebidos os autos
08/02/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
08/02/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704720-96.2020.8.07.0001

Suy Lan Silva de Oliveira Melo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2020 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0722059-81.2024.8.07.0016

Narjara de Oliveira Cabral

Globo Comunicacao e Participacoes S/A

Advogado: Waldnei da Silva Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0708629-10.2024.8.07.0001

Necilda Maia Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wanessa Figarella Candido

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0736917-36.2022.8.07.0001

Condominio Estancia Jardim Botanico

Renata Matos Nascimento

Advogado: Eduardo Lowenhaupt da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0717279-65.2023.8.07.0006

Terezinha Maria Perosa Berger

Joao Alberto da Silva Santos

Advogado: Bruno Camillo de Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2023 18:49

Exibir Processo