TJDFT - 0702897-09.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702897-09.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO CORREA ROCHA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Por isso, apenas para melhor compreensão, consigno que se trata de ação movida por MARIA DO CARMO CORREA ROCHA em face de BANCO BMG S.A relativamente a suposta emissão fraudulenta de cartão de crédito em nome da requerente.

Segundo a inicial, “no ano de 2017, a Autora realizou junto ao Banco BMG S/A um empréstimo consignado no valor R$ 14.724,33 (catorze mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), que seriam pagos em parcelas no valor de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais) que seriam descontados diretamente no pagamento da aposentadoria da Requerente”.

Já em 2020 “Ao procurar uma agência do INSS, a Requerente descobriu que o banco Requerido vem descontando R$ 61,36 (sessenta e um reais e trinta e seis centavos) desde o mês de junho de 2018, em razão de um cartão de crédito que fora emitido em nome da Requerente e que jamais fora solicitado por ela.

Os descontos vêm ocorrendo em razão da Reserva de Margem para Cartão (RMC) de nº: 12867507”.

Alega que não assinou qualquer contrato com o banco requerido para fins de cartão de crédito, de maneira que estaria suportando descontos indevidos em seus proventos, o que lhe causaria dano moral indenizável.

Diante disso, requer: a) A declaração de inexistência do débito; b) A condenação do réu ao pagamento a título de reparação de danos morais da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre o quantum requerido atualização monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a contar do desconto indevido; c) A condenação do requerido ao pagamento, em dobro, do valor descontado - R$ 4.295,20 (quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), devido a 70 (setenta) parcelas de R$ 61,36 (sessenta e um reais e trinta e seis centavos), com a incidência, ainda, de correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do desconto indevido.

Passo a decidir e fundamentar, como manda o art. 93, IX da Constituição.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo, inclusive o Juiz, velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, haja vista o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Acaso haja interesse recursal, deverá o recorrente proceder ao preparo do recurso na instância apropriada.

O réu argui prejudicial de mérito consistente em suposta prescrição da pretensão autoral, cujo prazo entende ser de 3 anos, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil – CC (enriquecimento sem causa).

A tese não se sustenta.

A uma, porque o prazo prescricional da pretensão ostentada pelo consumidor quanto à declaração de inexigibilidade de débito bancário e de repetição de indébito é de 5 anos, consoante art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (ex vi do STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).

A duas, porque a relação jurídica em apreço é de trato sucessivo, de maneira que prazo prescricional se renova quando do desconto da última parcela do contrato.

Sem outras questões prévias, passo de imediato ao mérito.

Ressalto que a controvérsia será dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações análogas aplicáveis à espécie.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedoras e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, o que atrai a aplicação do microssistema de tutela do vulnerável[1].

Não custa lembrar, neste ponto, o que diz o enunciado nº 297 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras.

Como se sabe, em matéria consumerista, a responsabilidade civil arrima-se no tripé: ação ou omissão lesivas, nexo causal e dano suportado pelo consumidor.

Destaco que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

Especificamente no tocante às instituições financeiras, recorde-se, ainda, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

No caso em comento, porém, não estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil do banco requerido, notadamente no que tange à prática de ação ou omissão lesivas ao consumidor em face de prestação defeituosa de serviço.

Não se ignora que o Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova nos casos de hipossuficiência probatória do consumidor, a critério do juiz, segundo as regras de experiência (art. 6º, inciso VIII, CDC).

Nada obstante, a despeito dessa possibilidade, o consumidor deve provar os fatos constitutivos do seu direito, minimamente que seja, a fim de fazer evidente a justa causa para a eventual inversão do ônus probatório.

No caso, a interessada ampara-se em matéria de direito disponível, de modo que cabia a ela, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não se verifica na espécie.

De toda a sorte, o requerido comprovou, de maneira suficiente, que o contrato foi efetivamente celebrado pela autora, quem subscreveu o contrato de adesão do produto e dele se beneficiou.

Nesse particular, destaco os documentos acostados no ID 194167184 - Outros Documentos.

Para além disso, também demonstrou que os valores descontados foram depositados na conta bancária da própria requerente, que, então, realizou saques com o cartão de crédito que é objeto da demanda.

A gravação de ligação telefônica de ID 194167181 - Outros Documentos, por sua vez, dá conta de contato estabelecido com atendente do requerido acerca da disponibilização de crédito em conta da autora.

Na mídia, uma voz feminina confirma o CPF da requerente e os dados de sua conta bancária, ratificando o interesse na disponibilização do crédito.

Embora a requerente, em réplica, afirme não reconhecer a assinatura do contrato, tampouco a gravação telefônica, há comprovantes documentais nos autos de que os créditos foram, efetivamente, disponibilizados na sua conta bancária (ID 194167186 - Outros Documentos).

Nesse contexto, o saque do valor disponibilizado é mais do que suficiente para demonstrar sua adesão ao contrato, ainda mais em se considerando que tal prática foi replicada por anos, vindo a ser questionada somente agora.

Nos autos nº 0716928-15.2020.8.07.0001, o eminente Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, analisando situação muito semelhante à presente, ponderou em seu voto: Divirjo do voto do Relator.

A perícia para apurar se a apelante assinou ou não, de próprio punho, contrato de cartão de crédito consignado com o Banco não tem qualquer relevância nos dias atuais.

Há evidência de que ela utilizou ou permitiu que fosse utilizado o crédito disponibilizado pelo Banco, o que dispensa assinatura manuscrita (escrita à mão).

O saque do valor disponibilizado é mais do que suficiente para demonstrar sua adesão ao contrato, conforme decidiu a sentença: “Acrescente-se que o mero fato de ter sido depositada, na conta da própria autora, quantia decorrente de saque no cartão de crédito, já enfraquece a tese de fraude, em que os valores sacados ou quaisquer outras vantagens financeiras decorrentes do contrato são vertidas em favor de terceiros.

Com isso, e não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que sobre ela recaía, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita atribuível aos requeridos.

Por esta razão, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.” Em casos como este não há necessidade de documentos, assinaturas reconhecidas em cartório etc.

Havendo sido disponibilizado o limite no cartão de crédito, que foi utilizado pela apelante ou com o seu consentimento, a dívida está legalmente constituída, sendo essa a conclusão da sentença, que abordou, com propriedade, a “despapelização” das relações jurídicas nesta época de contratos e de relações informatizadas e informalizadas.

Destaco, assim como consta da sentença, que dinheiro sacado do cartão de crédito foi depositado na conta de movimentação da apelante, afastando a tese de fraude.

Afastada a tese de fraude e de descontos indevidos, igualmente não subsiste lastro para o reconhecimento de dano moral indenizável.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Declaro, portanto, resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta Ato judicial proferido em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0 [1] “É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297 do STJ”.

Acórdão 1679630, 07016664520228070004, Relator Designado: ANA CANTARINO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no PJe: 31/3/2023.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702897-09.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO CORREA ROCHA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de antecipação de tutela, a expedição de ofício ao INSS para que sejam suspensos os descontos mensais, relativos à reserva de margem para cartão de nº 12867507, realizados em seus proventos de aposentadoria, ao argumento de inexistência da contratação respectiva.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame.

Primeiro porque não é possível aferir liminarmente a inexistência do negócio jurídico, incumbindo a parte requerida o ônus de comprovar a contratação e regularidade do desconto mensal realizado na aposentadoria da requerente.

Além disso, a celeridade do rito no sistema dos juizados especiais, com audiência designada para data breve, por si só, afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Noutro giro, acolho a justificativa apresentada pela parte requerente na petição de ID 190567913 e, em consequência, determino a redesignação da Sessão de Conciliação para outra data.

Feito, intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a requerida com as advertências legais.

Após, aguarde-se a realização da aludida solenidade.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito