31/10/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 13:26

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 04:12

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA PEREIRA MACEDO em 30/10/2023 23:59.
07/10/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 09:03

Publicado Sentença em 05/10/2023.
04/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:53

Recebidos os autos
02/10/2023 15:53

Extinto o processo por desistência
25/09/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
25/09/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:56

Recebidos os autos
15/09/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/09/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:51

Recebidos os autos
25/08/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:22

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA PEREIRA MACEDO em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
09/08/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:31

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 20:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 17:07

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0700419-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo à sua organização.

O cerne ao julgamento diz respeito ao quadro de saúde da parte requerida, de modo que se revela imprescindível a realização de perícia na curatelanda, a fim de aferir sua capacidade de autodeterminação, notadamente para fins patrimoniais e negociais, nos termos do que preconizam os artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015.

Considerando que a parte autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita para dispensa do pagamento dos honorários do perito, determino realização da perícia médica por profissional particular, a ser custeado pela requerente.

Nomeio o perito Lucas Alves de Brito Oliveira, médico psiquiatra, CPF *26.***.*32-40, conveniada(o) ao Tribunal, cujos dados encontram-se cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT.

Anote-se.

Cuidando-se de prova pericial, é facultado às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC, a contar da publicação desta decisão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

No mesmo prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nomeada para atuar como Curadora Especial para, querendo, apresentar quesitos.

Os quesitos do Juiz serão apresentados ao final desta decisão.

Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários, dando-lhe ciência dos quesitos apresentados.

Informado o valor dos honorários periciais intime-se a parte requerente para efetuar depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias.

Comprovado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e responder os quesitos já formulados.

Fixo, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias após o comprovante do valor integral dos honorários periciais, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo correspondente.

Caberá ao perito a informação das partes acerca do dia, hora e local para realização da perícia., com antecedência de 05 (cinco) dias, na forma do Art.466, §2º, CPC.

Com a apresentação do laudo, vistas às partes e ao Ministério Público.

QUESITOS ESPECÍFICOS: 1.

O interditando é portadora de doença nervosa ou mental? 2.

Qual? 3.

A interditanda , em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? 4.

A interditanda , em razão de doença nervosa ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens? 5.

Qual tempo provável de cura do interditando, se submetido a tratamento adequado? QUESITOS COMPLEMENTARES: 6.

A interditanda , em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade ou discernimento para expressar sua vontade/expressar-se? 7.

A interditanda , em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral) ? 8.

A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos...)? 9.

A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.) ? 10.A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, pode locomover-se e portar-se socialmente? Sofre alguma limitação? (especificar) 11.

A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto ? 12.

A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade de aprendizagem? Tem aptidão para dirigir veículos? Sofre alguma limitação? (especificar) 13.

A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, pode exercer atividade laborativa? Sofre alguma limitação? (especificar) 14.

A interditanda tem capacidade de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento? 15.

A interditanda apresenta em razão da doença ou deficiência constatada risco de suicídio? DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
20/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:00

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:05

Recebidos os autos
20/07/2023 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/07/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:58

Recebidos os autos
29/06/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/06/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:52

Recebidos os autos
06/06/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/05/2023 07:18

Juntada de Certidão
14/05/2023 07:13

Expedição de Certidão.
14/05/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
26/04/2023 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 14:31

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 14:51

Expedição de Mandado.
24/01/2023 01:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:45

Recebidos os autos
12/01/2023 16:45

Deferido o pedido de CLAUDIA MARIA PEREIRA MACEDO - CPF: *14.***.*31-27 (REQUERENTE).
11/01/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/01/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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