22/07/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:24

Transitado em Julgado em 18/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CORREA ROCHA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CORREA ROCHA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:21

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702896-24.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO CARMO CORREA ROCHA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA I.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/1995).

Passo a fundamentar e decidir.

II.

Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA ajuizada por MARIA DO CARMO CORREA ROCHA, sob o procedimento especial da Lei nº 9.099/1995, contra BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados na exordial.

A parte autora sustentou, como causa de pedir (art. 319, III, do CPC), que, em 2017, contratou um empréstimo consignado com o Banco BMG S/A no valor de R$ 14.724,33, com parcelas mensais de R$ 281,00 descontadas diretamente de sua aposentadoria.

No final de 2020, o crédito foi cedido ao Banco Itaú S/A, que continuou efetuando os descontos.

Desde fevereiro de 2021, a Autora notou descontos adicionais de R$ 52,15 em sua aposentadoria, referentes a um suposto empréstimo consignado, com término previsto para janeiro de 2028.

A Autora afirma que nunca assinou contrato para esse empréstimo nem recebeu qualquer quantia relacionada a ele.

Afirma que, devido à negligência do banco réu, a Autora vem sofrendo esses descontos indevidos, afetando sua situação financeira e comprometendo seu bem-estar físico, especialmente considerando sua idade avançada e as despesas necessárias para sua manutenção.

Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), para determinar que o réu colacione aos autos o contrato de empréstimo supostamente assinado.

Também pediu a citação do réu (art. 238 do CPC), tendo, no mérito, pleiteado a procedência do pedido (art. 319, IV, do CPC), a fim de que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, bem como que o réu seja condenado ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, bem como à devolução dobrada do importe de R$ 1.981,70.

Regularmente citado (art. 242 do CPC), a parte ré compareceu aos autos, devidamente representada por procurador, oferecendo, tempestivamente, resposta em forma de contestação, na qual se insurgiu ao pedido exordial, alegando, em síntese, que: a) consumou-se a prescrição; b) é inadmissível o procedimento dos juizados; c) a contratação foi regular; d) não há danos materiais ou morais.

Ao fim de sua resposta, pugnou pela rejeição do pedido exordial.

Em réplica, a parte autora rebateu as teses defensivas, reiterou os argumentos da petição inicial e requereu a procedência do pedido.

Os autos vieram conclusos para sentença.

II.1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão controvertida versa sobre matéria predominantemente de direito, não havendo conflito quanto ao contexto fático e nem a necessidade de produção de outras provas.

II.2.

Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A parte requerida alegou a incompetência do presente juizado especial cível para apreciar o processo, ao argumento de que o deslinde da demanda exigiria a produção de prova técnica pericial, que seria incompatível com o rito sumaríssimo prescrito pela Lei nº 9.099/1995.

De fato, o art. 3º da Lei nº 9.099/1995 prescreve que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…) Por força do referido diploma legal, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que as causas mais complexas, que demandam a produção de prova pericial, escapam à competência dos juizados, devendo ser remetidas às varas cíveis comuns.

Todavia, a mera alegação de necessidade de produção de prova pericial não é suficiente para, por si só, afastar a competência dos juizados especiais.

Isso porque o juiz é o destinatário da prova (art. 371 do CPC), cabendo a ele determinar são as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC).

Inclusive, ainda que haja a necessidade de produção de prova técnica, isso não implica necessariamente no afastamento da competência dos juizados, podendo o magistrado, caso entenda ser a medida suficiente, inquirir técnicos de sua confiança quando a prova do fato assim o exigir (art. 25 da Lei nº 9.099/1995).

No caso concreto, verifico que não é necessária a produção de perícia, pois as provas trazidas aos autos pelas partes já são suficientes para a apreciação e julgamento do mérito.

Por conseguinte, rejeito a preliminar de incompetência absoluta arguida.

II.3.

Do Mérito O art. 104 do CC/2002 enuncia os requisitos de validade do negócio jurídico: Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

De igual sorte, determina o art. 166 do CC/2002: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

No caso concreto, o contrato impugnado não é nulo, pois preenche todos os requisitos do art. 104 do CC/2002.

Os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e a forma não é defesa em lei.

Outrossim, também não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 166 do CC/2002.

Com efeito, os documentos juntados pela parte ré em sua contestação comprovam que a autora realmente celebrou o contrato impugnado.

A parte requerida juntou aos autos instrumento de contrato devidamente assinado pela parte autora (ID 192898531), sendo a assinatura idêntica àquela constante nos documentos trazidos aos autos pelo próprio requerente, dentre eles a sua carteira nacional de habilitação (ID 190525081).

Destaco que o referido documento não foi impugnado especificamente pela parte autora em sua réplica, ônus este que lhe cabia, por força dos princípios da eventualidade e da impugnação especificada, sendo também corroborado pelos demais elementos de prova juntados aos autos.

Os documentos de ID 192898534 e 192898525 comprovam que a parte requerida fez o depósito, em conta de titularidade da autora (MARIA DO CARMO CORREA ROCHA), do importe de R$ 2.102,82, o que demonstra que houve o adimplemento, por parte da instituição financeira, da obrigação assumida no contrato impugnado.

Inclusive, a referida transação também está documentada no extrato bancário juntado aos autos pela própria parte autora, conforme ID 190525089, página 5/6.

A transação, via TED, ocorreu no dia 26/10/2020, no valor de R$ 2.102,82, em perfeita conformidade com os documentos juntados pela parte requerida.

Como consequência, também ficou provado que a parte autora efetivamente foi beneficiada pelo contrato de empréstimo que agora é contestado, de sorte que a anulação deste poderia resultar em enriquecimento sem causa, vedado expressamente pelo art. 884 do CC/2002.

Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Outrossim, o fato de o requerente ter se beneficiado do empréstimo impugnado corrobora a veracidade dos documentos apresentados pelo banco e demonstra que a parte autora de fato contratou os serviços da instituição financeira.

Essa prova corrobora todos os documentos juntados pela parte requerida e demonstrar que a contratação impugnada de fato aconteceu.

Por conseguinte, a manifestação de vontade da autora, consubstanciada na assinatura aposta no instrumento de contratação é existente e válida, não havendo que se falar em inexistência ou nulidade do negócio jurídico em questão.

III.

Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito.

Incabível a condenação da parte sucumbente em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau do Juizado Especial (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

Brasília/DF, data certificada pelo sistema.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
02/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
01/07/2024 15:18

Recebidos os autos
01/07/2024 15:18

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
28/06/2024 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2024 08:09

Recebidos os autos
01/06/2024 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 22:46

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
16/05/2024 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:35

Recebidos os autos
15/05/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702896-24.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO CARMO CORREA ROCHA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de antecipação de tutela, a expedição de ofício ao INSS para que sejam suspensos os descontos mensais, relativos contrato de empréstimo consignado de nº 625947590 , realizados em seus proventos de aposentadoria, ao argumento de inexistência da contratação respectiva.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame.

Primeiro porque não é possível aferir liminarmente a inexistência do negócio jurídico, incumbindo a parte requerida o ônus de comprovar a contratação e regularidade do desconto mensal realizado na aposentadoria da requerente.

Além disso, a celeridade do rito no sistema dos juizados especiais, com audiência designada para data breve, por si só, afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao NUVIMEC.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
22/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:15

Recebidos os autos
21/03/2024 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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