19/04/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 15:08

Processo Desarquivado
18/04/2024 19:46

Arquivado Provisoramente
18/04/2024 19:45

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:03

Juntada de comunicações
12/04/2024 18:22

Expedição de Alvará.
11/04/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:32

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 08:19

Expedição de Alvará.
03/04/2024 08:19

Expedição de Alvará.
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0710510-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REQUERIDO: 4ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA DECISÃO Trata-se de pedido objetivando a restituição de bens apreendidos e vinculados à processo penal, apresentado por ANGELA FERREIRA DA SILVA e tendo por objeto um aparelho de telefone celular e uma quantia em dinheiro.

Narra, em síntese, que a apreensão se deu em endereço onde houve cumprimento de busca contra seu parente, destacando que o alvo da busca sequer foi denunciado, bem como que tanto o telefone celular como o dinheiro seriam de sua propriedade, teriam origem lícita e não mais interessam ao processo.

Franqueado o contraditório, o Ministério Público se manifestou favorável em parte ao pedido, oficiando pela restituição do aparelho celular, mas rogando o indeferimento da restituição do dinheiro, ao argumento de que a requerente não teria legitimidade para postular.

Eis o que merece relato.

DECIDO.

Os pedidos, é possível adiantar, devem prosperar.

Com efeito, os objetos vindicados foram apreendidos no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado nos autos do processo nº 0729795-69.2022.8.07.0001, tendo como alvo o suspeito VITOR COSTA DOS SANTOS.

Segundo a requerente, o celular, na verdade, não seria de VITOR, mas sim de sua propriedade, juntando nota fiscal que traz aparente prova da propriedade, destacando, inclusive, que VITOR sequer foi denunciado, porquanto o próprio Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial relativamente à VITOR.

Da mesma forma, aduz a requerente que o dinheiro estaria na capa do aparelho celular de sua propriedade, razão pela qual pretende também a restituição do numerário com suporte nas mesmas razões.

Ora, quanto ao celular não existe dúvida sobre a possibilidade de restituição, porquanto não se sinalizou a necessidade de manter a apreensão, não se indicou a necessidade de promover perícias, bem como a requerente trouxe prova que sugere sua propriedade sobre o bem.

De outro lado, quanto ao dinheiro, o auto de apresentação e apreensão não descreve pormenorizadamente as circunstâncias da arrecadação dos objetos, limitando-se a informar que foram apreendidos durante ordem de busca e apreensão judicial e que seriam vinculados a VITOR.

Ocorre que segundo a requerente, existe uma relação de parentesco entre ela e VITOR, seu telefone, cuja propriedade foi comprovada, foi efetivamente apreendido na ocasião, VITOR não foi denunciado por nenhum crime e, além disso, observo que VITOR não reivindicou o numerário, de sorte que partindo dessas evidências concluo que não existe impedimento ao levantamento do valor pela requerente, devendo se partir da presunção que o numerário estava junto ao celular e lhe pertence, cabendo a VITOR, se o caso, postular eventual ressarcimento à requerente caso reivindique a propriedade do valor.

Isto posto, com suporte nas razões acima registradas, DEFIRO o pedido e, de consequência, AUTORIZO A RESTITUIÇÃO do aparelho celular e do numerário vinculados ao Auto de Apresentação e Apreensão nº 170/2022 – 38ª DP, conforme abaixo descrito: i) 01(UM) APARELHO CELULAR MARCA MOTOROLA, MODELO XT20152, 1MEL: 35.***.***/1238-41, NA COR PRETA, conforme item 3 do AAA, e; ii) R$ 105,00 (cento e cinco reais) em espécie, conforme item 4 do AAA.

Expeçam-se os alvarás em nome da requerente e de seu advogado, que possui poderes especiais para receber alvará.

Oportunamente, operada a preclusão, traslade-se cópia deste processo aos autos da respectiva ação penal, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/03/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:02

Recebidos os autos
22/03/2024 15:02

Deferido o pedido de ANGELA FERREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*40-15 (REQUERENTE).
22/03/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
22/03/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:45

Recebidos os autos
21/03/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/03/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:44

Recebidos os autos
21/03/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/03/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703956-56.2024.8.07.0006

Renata Lacerda de Queiroz

Crediativos Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Reinaldo Guaraldo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0026042-83.2001.8.07.0001

Distrito Federal

Jose Olivio Chaves

Advogado: Cesar Rodrigues Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2019 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0713499-87.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Lindon Jonhson Rodrigues de Aguiar

Advogado: Werik Jhonatan Cezario Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0702721-53.2021.8.07.0008

Mirian Costerus Gifoni - Falecida - Mae ...

Marconi Fernandes Costerus

Advogado: Natalia Santos Costerus Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2021 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0049012-57.2013.8.07.0001

Kr Imoveis LTDA - ME

Antonio Castro Barreira de Carvalho

Advogado: Maira Carvalho Capatti Coimbra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2018 18:08

Exibir Processo