14/09/2023 07:28

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 07:27

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 02:00

Decorrido prazo de RODRIGO FEITOZA CAPISTRANO FERREIRA NOBRE em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
22/08/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 07:35

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713326-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RODRIGO FEITOZA CAPISTRANO FERREIRA NOBRE QUERELADO: LAIS FERNANDA COSTA DE ARAUJO, TALLES MICHEL DE ASSUNCAO SETUBAL, CESAR AUGUSTO RIBEIRO BRITO DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por RODRIGO FEITOZA CAPISTRANO FERREIRA NOBRE em desfavor de LAIS FERNANDA COSTA DE ARAÚJO, TALLES MICHEL DE ASSUNÇÃO SETUBAL e CESAR AUGUSTO RIBEIRO BRITO, por meio da qual a parte querelante atribuiu aos querelados a prática de conduta que, no entendimento exposto, se amoldaria à infração penal descrita no artigo 139 do Código Penal.

Em manifestação de ID 168131331, o Ministério Público oficiou pela rejeição da queixa-crime, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Considerou que, dos elementos de prova que acompanham a petição inicial, não se configurou a prática do crime mencionado na exordial acusatória. É o relatório.

DECIDO.

A queixa-crime é o meio processual adequado para levar ao conhecimento do Poder Judiciário condutas que, em tese, se amoldariam a infrações penais cuja ação seja de iniciativa privada.

No caso, atribui-se aos querelados a prática do delito de difamação, disposto no art. 139 do Código Penal.

A configuração dos crimes contra a honra exige, entre outros elementos, a inequívoca intenção dolosa de ofender moralmente a honra da vítima.

Entretanto, na espécie assiste razão ao il. representante do Ministério Público em sua pormenorizada análise.

No caso, o querelante não demonstrou, na exordial acusatória, o especial fim de agir, qual seja, o dolo específico de difamar; vale dizer, não se pode inferir in status assertionis, que das expressões proferidas na notificação se extraia um animus difamandi.

A inexistência do elemento subjetivo aos delitos contra a honra afasta a própria caracterização formal do crime de difamação - o qual exige, sempre, a presença do dolo específico.

Mas na espécie não se tem como aperfeiçoado o delito em questão, nem ao menos em tese.

Não se configura o crime de difamação se não há na exordial a descrição de fato específico considerado como crime imputado a suposta vítima da difamação, porquanto o crime de difamação não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato, as quais foram emanadas por advogado, o querelado César, no exercício de sua profissão, como artifício de argumentação, estando protegido por sua imunidade profissional.

Nesse contexto, verifica-se que sequer há na referida queixa atos atribuídos aos querelados Laís e Talles, também advogados, pois não restou demonstrado que subscreveram ou colaboraram com a confecção da peça processual do querelado César.

Assim, razão assiste ao parecer ministerial, de forma que não há como prosseguir na presente queixa-crime em relação a conduta mencionada.

Ante o exposto, nos termos do Artigo 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a inicial de queixa-crime.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
10/08/2023 12:13

Recebidos os autos
10/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:13

Rejeitada a queixa
10/08/2023 12:13

Outras decisões
09/08/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/08/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:13

Juntada de Petição de denúncia/queixa
29/07/2023 01:30

Decorrido prazo de RODRIGO FEITOZA CAPISTRANO FERREIRA NOBRE em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:42

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713326-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RODRIGO FEITOZA CAPISTRANO FERREIRA NOBRE QUERELADO: LAIS FERNANDA COSTA DE ARAUJO, TALLES MICHEL DE ASSUNCAO SETUBAL, CESAR AUGUSTO RIBEIRO BRITO DESPACHO Intime-se o querelante para ciência e manifestação no tocante aos itens a e b da cota ministerial retro, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, certifique-se quanto eventual distribuição do Termo Circunstanciado referente à Ocorrência Policial nº 84901/2023 DPEletrônica.

Publique-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
24/07/2023 14:16

Recebidos os autos
24/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/07/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
15/07/2023 10:31

Recebidos os autos
15/07/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/07/2023 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2023 18:07

Recebidos os autos
13/07/2023 18:07

Declarada incompetência
13/07/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/07/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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