22/07/2025 21:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:09

Recebidos os autos
02/09/2024 17:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/09/2024 08:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/08/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:42

Recebidos os autos
26/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/08/2024 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 09:29

Expedição de Mandado.
26/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:17

Recebidos os autos
25/07/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/07/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:52

Transitado em Julgado em 02/04/2024
09/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:51

Recebidos os autos
22/04/2024 12:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/04/2024 07:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/04/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:43

Recebidos os autos
10/04/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 17:17

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:05

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0702130-18.2022.8.07.0021 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ELIETE JOSE DE OLIVEIRA, ISAIAS DE SOUZA SOARES, FLAVIO RODRIGUES DE MIRANDA PINTO SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática delitiva consubstanciada no art.32, §1º-A da Lei n° 9.605/1998 do Código Penal, atribuído a FLÁVIO RODRIGUES DE MIRANDA PINTO, ISAÍAS DE SOUZA SOARES e ELIETE JOSÉ DE OLIVEIRA.

As partes ajustaram Acordos de Não Persecução Penal aos id's.145232890, 145234124 e 145252944 que vieram a ser homologados judicialmente em decisões id's.148234825 e 161119491.

Atendidas pelos indiciados FLÁVIO e ISAÍAS as condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade dos mesmos ao id.190215684.

Relatado.

Decido.

Ao que se depreende dos autos, após regular formalização dos ANPP’s os indiciados FLÁVIO e ISAÍAS prestaram confissão circunstanciada e satisfizeram, integralmente as demais condições avençadas, tal como se inferem dos REEM’s id's. 190215686 e 190215687.

Assim, transcorrido o período de prova com pleno atendimento das condicionantes fixadas, denota-se extinta a punibilidade de ambos. À conta do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade dos indiciados FLÁVIO RODRIGUES DE MIRANDA PINTO e ISAÍAS DE SOUZA SOARES, em conformidade do art.28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Sem custas.

No tocante à indiciada ELIETE JOSÉ DE OLIVEIRA, acolho a cota ministerial id. 190215684.

Intime-se pessoalmente a investigada e sua Defesa para que comprovem, no prazo de 10 dias, o cumprimento das obrigações avençadas, sob pena de eventual rescisão do acordo e restabelecimento do curso da persecução penal.

Sobrevindo resposta ou transcorrendo in albis o prazo assinalado retornem-se os autos ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:29

Recebidos os autos
20/03/2024 11:29

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/03/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/03/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:59

Recebidos os autos
07/02/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:40

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 12:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/07/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:22

Homologada a Transação
06/06/2023 16:22

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 13:40, Vara Criminal do Itapoã.
06/06/2023 16:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/06/2023 21:41

Juntada de ata
05/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 23:07

Expedição de Mandado.
23/05/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 22:58

Juntada de Certidão
16/05/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:52

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 06:20

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 22:12

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 13:40, Vara Criminal do Itapoã.
23/02/2023 18:08

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/02/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:09

Recebidos os autos
03/02/2023 14:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/01/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/01/2023 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:27

Juntada de Certidão
10/01/2023 17:16

Recebidos os autos
10/01/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/01/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 13:52

Desentranhado o documento
09/01/2023 11:33

Recebidos os autos
16/12/2022 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/12/2022 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 06:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:14

Recebidos os autos
08/11/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/11/2022 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:35

Juntada de Certidão
21/10/2022 18:33

Juntada de Certidão
21/10/2022 18:32

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 01:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:52

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 14:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/06/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:30

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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