12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766788-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: INGRID PAOLA BRAYNER ASSUNCAO SILVA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença; partes já devidamente qualificadas nos autos.

Os litigantes transigiram, conforme acordo noticiado nos autos (id 202803313).

Posto isso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC.

Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo, e após tentativa infrutífera de resolver consensualmente eventual discordância.

Vale ressaltar que a parte devedora deve observar o cumprimento das cláusulas avençadas, nas datas estipuladas, sob pena de prosseguimento da execução.

Sem custas.

Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes para mera ciência, bem como para início do cumprimento, nos termos avençados.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado, nos termos do art. 41, "caput", da Lei 9.099/95, observando-se as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se. intimem-se.

Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
10/07/2024 12:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:01

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 19/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:28

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:02

Recebidos os autos
06/05/2024 05:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 03:27

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
17/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INGRID PAOLA BRAYNER ASSUNCAO SILVA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:57

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:01

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2024 03:21

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
26/03/2024 08:13

Recebidos os autos
26/03/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:13

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2024 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/03/2024 05:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:38

Decorrido prazo de INGRID PAOLA BRAYNER ASSUNCAO SILVA em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:10

Publicado Ata em 27/02/2024.
27/02/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:18

Juntada de Petição de impugnação
20/02/2024 23:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 23:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 23:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 17:29

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2024 00:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 22:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 22:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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