22/04/2024 11:17

Baixa Definitiva
22/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:41

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Pena de multa.

Dias-multa.

Condição financeira do réu.

Gratuidade de justiça. 1 - A pena de multa, decorrente do preceito secundário do tipo penal, de aplicação obrigatória, não pode ser afastada em razão da condição econômica do acusado.

Do contrário, haveria afronta ao princípio da legalidade.

Deve, contudo, guardar proporcionalidade à pena corporal.

Fixada de forma excessiva, é de se reduzi-la. 2 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo juízo da execução penal, competente para tanto (Súmula n. 26 deste Tribunal 3 - Apelação provida em parte.
25/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:47

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 19:10

Recebidos os autos
07/02/2024 15:00

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
07/02/2024 14:55

Recebidos os autos
11/01/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
10/01/2024 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 12:19

Juntada de Certidão
22/12/2023 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:09

Juntada de Certidão
06/12/2023 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:40

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2023 15:55

Recebidos os autos
22/11/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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