16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743680-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO CARVALHO MACHADO, KARINE DE ALMEIDA MACHADO, INGRID DE FREITAS RUAS, SAVIA COIMBRA SANTOS, AQUILA DE OLIVEIRA LIRA EXECUTADO: LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a adjudicação dos bens penhorados em ID nº 245419242 - p. 10.

Conforme descrito no auto de penhora, na ocasião da diligência foram localizados na residência: 1 geladeira (única unidade de refrigeração que guarnece o imóvel); 1 forno de micro-ondas e 1 televisão.

Ocorre que os bens penhorados tratam-se de bens essenciais e necessários ao bom funcionamento de uma residência familiar, não podendo serem considerados suntuosos ou supérfluos.

O art. 833, II do CPC é claro ao estabelecer que os bens descritos, por sua natureza, por não ultrapassarem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, são impenhoráveis.

A jurisprudência acerca do assunto, ainda, é robusta, informando que os bens penhorados se encontram alcançados pela Lei nº 8.009/90 uma vez que destinados ao usufruto da família, não sendo possível caracterizá-los como objetos de luxo ou pompa, mas bens necessários a uma moradia digna.

A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA DO DEVEDOR.

AVALIAÇAO E PENHORA.

ARTEFATOS DE PEQUENA EXPRESSÃO ECONÔMICA.

INDEFERIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 833, II, do Código de Processo Civil, "são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida".

O preceito é também constante da Lei n. 8.009/90, que resguarda da penhora bens que guarneçam a residência. 2.

Consideram-se impenhoráveis bens essenciais ou de diminuto valor encontrados na residência do executado, como geladeira, pequeno parquinho infantil, cama elástica como brinquedo e outros artefatos de pequena expressão econômica, nenhum deles se enquadrando como valiosos ou adornos suntuosos. 3.

Recurso desprovido. (Acórdão 1896500, 0718615-88.2024.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/07/2024, publicado no DJe: 07/08/2024.) Assim, em razão do exposto, desconstituo a penhora incidente sobre bens móveis listados em ID nº 245419242 - p. 10.

Intime-se a parte exequente para indicar OBJETIVAMENTE bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. *Assinatura e data conforme certificado digital*
14/09/2025 18:16

Recebidos os autos
14/09/2025 18:16

Indeferido o pedido de TIAGO CARVALHO MACHADO - CPF: *28.***.*16-53 (EXEQUENTE)
12/09/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/09/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:42

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 09:32

Juntada de Certidão
02/09/2025 03:49

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:00

Juntada de registro
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de AQUILA DE OLIVEIRA LIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de SAVIA COIMBRA SANTOS em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743680-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO CARVALHO MACHADO, KARINE DE ALMEIDA MACHADO, INGRID DE FREITAS RUAS, SAVIA COIMBRA SANTOS, AQUILA DE OLIVEIRA LIRA EXECUTADO: LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Uma vez que o endereço de diligência se localiza na Cidade Ocidental - GO e considerada a impossibilidade de cumprimento da diligência por oficial de justiça em comarca contígua em razão da suspensão de protocolo de cooperação, conforme ID nº 222665901, defiro a diligência requerida em ID nº 238192784, devendo ser o referido mandado cumprido por Carta Precatória.

Expeça-se precatória para que a diligência de penhora de bens na residência do executado, que estejam em seu nome e sejam passíveis de constrição, seja cumprida na Comarca de Cidade Ocidental - GO (endereço constante de ID nº 238192784), devendo o oficial de justiça, desde já, ao efetivar a penhora, avaliar o bem e intimar o executado, que ficará como fiel depositário.

Intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das custas da diligência no juízo deprecado, bem assim promover a distribuição da carta junto ao sistema do juízo aliunde, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, comprovando tudo nestes autos no mesmo prazo de 10 dias.

A ausência de distribuição da precatória será interpretada pelo juízo como desistência da diligência pleiteada.

Caso infrutífera a diligência, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. *Assinatura e data conforme certificado digital*7
05/06/2025 16:58

Expedição de Carta.
05/06/2025 07:31

Recebidos os autos
05/06/2025 07:31

Deferido o pedido de TIAGO CARVALHO MACHADO - CPF: *28.***.*16-53 (EXEQUENTE).
03/06/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:20

Juntada de Certidão
21/05/2025 06:28

Recebidos os autos
21/05/2025 06:28

Deferido em parte o pedido de TIAGO CARVALHO MACHADO - CPF: *28.***.*16-53 (EXEQUENTE)
15/05/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:32

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:49

Recebidos os autos
26/03/2025 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2025 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de AQUILA DE OLIVEIRA LIRA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de SAVIA COIMBRA SANTOS em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:35

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743680-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO CARVALHO MACHADO, KARINE DE ALMEIDA MACHADO, INGRID DE FREITAS RUAS, SAVIA COIMBRA SANTOS, AQUILA DE OLIVEIRA LIRA EXECUTADO: LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o pedido de ID nº 228059249, no prazo de 5 dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*
16/03/2025 18:38

Recebidos os autos
16/03/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
06/03/2025 17:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de AQUILA DE OLIVEIRA LIRA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SAVIA COIMBRA SANTOS em 26/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 19:08

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:53

Expedição de Carta.
27/01/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:00

Recebidos os autos
27/01/2025 15:59

Deferido o pedido de TIAGO CARVALHO MACHADO - CPF: *28.***.*16-53 (EXEQUENTE).
24/01/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
24/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:25

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0743680-19.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO CARVALHO MACHADO, KARINE DE ALMEIDA MACHADO, INGRID DE FREITAS RUAS, SAVIA COIMBRA SANTOS, AQUILA DE OLIVEIRA LIRA EXECUTADO: LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) MANDADO(S) de ID(s) 221223829 foi(ram) devolvido(s) sem cumprimento, conforme diligência de ID 222665901.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para se manifestar nos autos, devendo requerer o que entender pertinente.

Prazo: 5 (cinco) dias.
14/01/2025 22:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 18:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
23/11/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 13:11

Expedição de Mandado.
07/11/2024 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 03:11

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/11/2024 03:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
25/10/2024 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 20:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 13:19

Recebidos os autos
25/10/2024 13:19

Deferido o pedido de KARINE DE ALMEIDA MACHADO - CPF: *14.***.*86-17 (REQUERENTE).
24/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/10/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:44

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 18:44

Desentranhado o documento
21/10/2024 18:36

Recebidos os autos
21/10/2024 18:36

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2024 09:50

Recebidos os autos
11/10/2024 09:50

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
09/10/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de KARINE DE ALMEIDA MACHADO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de TIAGO CARVALHO MACHADO em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 12:02

Recebidos os autos
26/09/2024 12:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
25/09/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:54

Recebidos os autos
27/06/2024 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:08

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
27/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:32

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:08

Juntada de Petição de apelação
03/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:14

Recebidos os autos
29/04/2024 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2024 08:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/04/2024 04:42

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2024 04:27

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:51

Recebidos os autos
15/04/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
05/04/2024 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:28

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 17:13

Recebidos os autos
22/03/2024 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2024 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
28/02/2024 16:36

Recebidos os autos
28/02/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
16/02/2024 05:37

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:52

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 10:44

Recebidos os autos
01/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/01/2024 13:55

Recebidos os autos
25/01/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/01/2024 13:21

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:43

Decorrido prazo de ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:43

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 14:08

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 12:02

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:50

Recebidos os autos
27/11/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/11/2023 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 17:03

Recebidos os autos
21/11/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/11/2023 16:31

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:34

Expedição de Mandado.
23/10/2023 17:32

Expedição de Mandado.
23/10/2023 14:37

Recebidos os autos
23/10/2023 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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