28/10/2024 15:55

Baixa Definitiva
28/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:54

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FLAUSLENE APARECIDA GONCALVES BATISTA em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISSQN.

FATO GERADOR.

AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

NÃO COMPROVADA. 1.

A Lei Complementar n. 116/2003, atendendo à exigência constitucional, dispõe, em seu artigo 1º, que: “o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. 2.

O Distrito Federal comprovou que a embargante/apelante está inscrita como autônoma na atividade de “representante comercial”, serviço que consta da lista anexa à LC n. 116/2003, no item 10.09.

Para que haja o cancelamento do lançamento do imposto, incumbe ao contribuinte a prova de não exercício da atividade no período. 3.

No caso em comento, a embargante não logrou elidir a presunção de que exerceu a atividade de representante comercial durante o período de 2016 a 2020, já que, apesar de apresentar outra inscrição como empresária individual, na atividade de corretagem, não demonstrou que exerceu exclusivamente essa atividade.

Outrossim, a condição de dependente de seu cônjuge na declaração do Imposto de Renda não tem o condão de provar a inexistência do fato gerador, pois não pressupõe a ausência do exercício da atividade econômica ou a inexistência de percepção de renda não declarada. 4.

Recurso conhecido e não provido.
02/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:22

Conhecido o recurso de FLAUSLENE APARECIDA GONCALVES BATISTA - CPF: *19.***.*77-91 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 18:03

Recebidos os autos
18/07/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/07/2024 21:50

Recebidos os autos
17/07/2024 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/07/2024 15:10

Recebidos os autos
15/07/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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