TJDFT - 0709738-62.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0709738-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDERSON GOMES SOARES AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDERSON GOMES SOARES, em face de decisão proferida em sede de embargos à execução nº 0719849-15.2023.8.07.0009 opostos em ação ajuizada por BANCO BRADESCO SA.

A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos embargos à execução (ID 186131162): “Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Foi determinado ao autor a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada.

O requerente juntou documentos em anexo à petição ID. 185386009.

Os autos vieram conclusos. É o necessário.

DECIDO.

Dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Tal presunção, à evidência, é de natureza relativa, podendo ser afastada em caráter excepcional.

Conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso em tela, foi determinada à parte a juntada de tais documentos (ID. 181938078) visando a avaliação da hipossuficiência alegada.

Os documentos trazidos aos autos (ID. 185386025) demonstraram que, na última declaração de imposto de renda (exercício 2023), a parte embargante recebeu como rendimento na condição de sócio ou titular de pessoa jurídica o valor de R$ 120.337,00, o que corresponde a uma média mensal aproximada superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Os valores em questão demonstram que o autor possui “recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, em contraposição à premissa do artigo 98, caput, do CPC.

Assim, a condição econômica do autor não pode ser reconhecida como miserabilidade hábil a amoldar-se à isenção legal.

Ressalte-se, finalmente, que não foram comprovados gastos extraordinários aptos a demonstrar que os valores recebidos não permitem ao autor prover sua própria subsistência na hipótese de recolhimento de custas processuais e demais encargos decorrentes do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Em consequência, determino à parte requerente que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.” Em suas razões recursais, o agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para conceder os benefícios da justiça gratuita.

Alternativamente, requer o pagamento das custas iniciais de forma parcelada.

Sustenta que o juízo de primeiro grau se apega a critério meramente objetivo sem se atentar ao caso concreto.

Alega que, ao analisar apenas os rendimentos tributáveis do agravante, o magistrado ignora sua situação hodierna, os gastos que possui e sua situação financeira periclitante.

Defende que, embora o juízo alegue que não comprovou satisfatoriamente sua condição de hipossuficiência, sua situação hodierna delicada aliada às suas despesas ordinárias mensais dizem o contrário.

Aduz que não é exigido grau de miserabilidade do pleiteante ao benefício da justiça gratuita, sendo suficiente que o fato de arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado, comprometa sua subsistência.

Afirma que precisa arcar com gastos essenciais de sua própria subsistência e saúde, além da mantença de sua família. É o relatório.

O agravo está apto ao processamento, pois é tempestivo, sendo dispensada a juntada de peças, por se tratar de autos eletrônicos (art. 1.017, §5º, CPC).

Com base no art. 101, § 1º, CPC, o agravante não necessita recolher o preparo, porque a pretensão versa sobre o benefício da gratuidade judiciária.

Segundo o art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

Ainda, de acordo com o §3º do art. 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Por outro lado, o §2º do mesmo dispositivo prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É importante observar, igualmente, que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (art. 99, §4º, CPC).

Nesse sentido está posta a jurisprudência do STJ e desta Corte, respectivamente: “1.

Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2.

A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz.

Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência.” (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp nº 352.287/AL, rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 15/04/2014).

Na hipótese, o juízo de primeiro grau indeferiu o benefício pleiteado com base na declaração de imposto de renda do agravante (ID nº 56847317) que demonstra o recebimento de R$ 120.337,00, na condição de sócio ou titular de pessoa jurídica.

Valor esse que entendeu corresponder a uma média mensal aproximada superior a R$ 9.000,00.

De fato, não existem nos autos elementos capazes de demonstrar a hipossuficiência do agravante.

Em que pese o recorrente afirmar que o magistrado “ignora sua situação hodierna, os gastos que possui e sua situação financeira periclitante”, não elucida quais gastos extraordinários afetam sua renda mensal, ou, sequer, menciona a situação periclitante a qual está submetido.

No caso dos autos, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a insuficiência de recursos, posto que não trouxe elementos capazes de demonstrar que o pagamento das custas e dos ônus de sucumbência colocariam em prejuízo o seu sustento ou de sua família.

Nesse aspecto, é cediço que “[...] a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência.” (TJDFT, 7ª Turma Cível, 0702694-36.2017.8.07.0000, relª.

Des.ª Gislene Pinheiro, DJe 04/07/2017).

Dentro desse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação apresentada revela que estão ausentes os pressupostos necessários para o deferimento da pretensão recursal.

INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo de origem, sem necessidade de informações.

Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões (art. 1.019, II, CPC).

Após, retorne o feito concluso para elaboração de voto.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 16:58:30.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador