31/03/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 12:51

Publicado Edital em 27/02/2025.
27/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de NAIMAR ELISABET CAMARGO DIAS em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:54

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
26/01/2025 07:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARGO DIAS em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:30

Publicado Edital em 18/12/2024.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS/INTERDIÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0709525-75.2023.8.07.0005 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCO ANTONIO CAMARGO DIAS REQUERIDO: NAIMAR ELISABET CAMARGO DIAS REPRESENTANTE LEGAL: MARCO ANTONIO CAMARGO DIAS A Dra.

CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA, Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0709525-75.2023.8.07.0005, ajuizada por MARCO ANTONIO CAMARGO DIAS(CPF: *38.***.*22-15), foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de NAIMAR ELISABET CAMARGO DIAS(CPF: *23.***.*57-04), por ser portadora de Doença de Alzheimer, CID-10 – G30, e ser incapaz de cuidar de si mesma e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador o Sr.

MARCO ANTONIO CAMARGO DIAS, a quem foram conferidos poderes, na forma do artigo 1.772 do CC, para praticar os atos de natureza patrimonial e negocial e atos jurídicos da vida civil no interesse do interdito, sendo-lhe, no entanto, vedada a contratação de empréstimos e/ou linhas de crédito de qualquer natureza em nome do interditado, salvo por autorização judicial ulterior (Alvará).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Dado e Passado nesta R.A. de Itapoã, cidade de BRASÍLIA-DF, 31 de outubro de 2024, 19:22:26.

Eu, IARA DE ÁVILA FIGUEIREDO, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM.

Juíza. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.

Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa.

Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608.

Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br.

Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.

Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.
16/12/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 17:12

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/12/2024 18:08

Expedição de Mandado.
09/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de NAIMAR ELISABET CAMARGO DIAS em 27/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARGO DIAS em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:16

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 04:35

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 02:22

Publicado Edital em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:59

Expedição de Edital.
07/11/2024 12:45

Expedição de Ofício.
06/11/2024 22:31

Expedição de Termo.
31/10/2024 19:11

Juntada de comunicações
31/10/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:13

Transitado em Julgado em 28/10/2024
28/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARGO DIAS em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e DECRETO a interdição plena de NAIMAR ELISABET CAMARGO DIAS, CPF *23.***.*57-04, nomeando como curador MARCO ANTÔNIO CAMARGO DIAS, CPF *38.***.*22-15, a quem, na forma do artigo 1.772 do CC, confiro poderes para praticar os atos de natureza patrimonial e negocial, no interesse do interdito, representando-o nos atos da vida civil, especialmente: a) perante o INSS, podendo requerer e administrar benefício previdenciário/assistencial percebido pelo interdito; b) perante instituição(ões) financeira(s) na(s) qual(is) for depositado o benefício previdenciário/social e/ou pensão alimentícia do interdito, sendo-lhe, no entanto, vedada a contratação de empréstimos e/ou linhas de crédito de qualquer natureza em nome do interdito, salvo por autorização judicial ulterior (Alvará); e c) perante instituições de saúde (inclusive clínicas e/ou hospitais) públicas e privadas.

Por consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC.

Imponho ao curador o dever de prestar contas de sua administração a cada 1 ano, a contar da prolação desta sentença, conforme determinam os arts. 1.757 e 1.774, pois o caso não se enquadra na hipótese do art. 1.783, todos do Código Civil.

Custas pelo requerente na totalidade das devidas.

Todavia, diante da gratuidade judiciária que lhe fora deferida nos autos, fica suspensa a exigibilidade dos valores devidos, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo civil.

Sem honorários.
08/09/2024 22:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 19:55

Recebidos os autos
06/09/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:55

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 21:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
19/04/2024 23:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 19:01

Recebidos os autos
05/04/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
22/02/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 21:45

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:23

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 31/01/2024 15:00 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã
31/01/2024 17:22

Outras decisões
31/01/2024 15:52

Juntada de Certidão
23/01/2024 05:18

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:03

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 31/01/2024 15:00 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã
09/01/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 21:50

Recebidos os autos
18/12/2023 21:50

Outras decisões
12/12/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
06/12/2023 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 19:37

Recebidos os autos
01/12/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:37

Outras decisões
30/11/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
27/11/2023 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2023 18:36

Transitado em Julgado em 24/11/2023
24/11/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 02:56

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 19:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2023 03:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:58

Recebidos os autos
23/10/2023 16:58

Acolhida a exceção de Incompetência
20/10/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
16/10/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:13

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:05

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0709525-75.2023.8.07.0005 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a curadora nomeada para informar sobre a existência de bens e direitos de titularidade/propriedade da curatelanda, conforme decisão ID 165763122.

Cumpre ressaltar que fica vedada a contratação de empréstimo em nome da curatelanda, sob qualquer modalidade (em instituição financeira; em caixa eletrônico, desconto consignado em folha de pagamento; aplicativo), sem prévia autorização judicial.

I.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
25/09/2023 14:45

Recebidos os autos
25/09/2023 14:45

Outras decisões
22/09/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
22/09/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:02

Juntada de Certidão
20/09/2023 20:39

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:51

Decorrido prazo de NAIMAR ELISABET CAMARGO DIAS em 15/09/2023 23:59.
22/08/2023 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família, e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, Ed.

Fórum, sala 127, Planaltina/DF, 73130-900 Telefone: (vide site do TJDFT, opção Telefones e Endereços) Atendimento: 12h às 19h Processo: 0709525-75.2023.8.07.0005 REQUERENTE: MARCO ANTONIO CAMARGO DIAS REQUERIDO: NAIMAR ELISABET CAMARGO DIAS REPRESENTANTE LEGAL: MARCO ANTONIO CAMARGO DIAS Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Termo de Compromisso foi expedido e assinado eletronicamente pela autoridade deste Juízo.

A seguir, fica a Parte Nomeada INTIMADA, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s), para fazer o download do Termo, assiná-lo e juntar aos autos cópia digitalizada do Termo assinado, a fim de ficar comprovada no presente feito a ciência expressa acerca das obrigações e condições fixadas.

Prazo: 5 dias úteis.

Pena pela ausência da juntada do termo assinado: revogação da nomeação.

Ciente a Parte Nomeada de que, caso se trate de Termo de Curatela Definitiva, após a comunicação às autoridades competentes acerca da sentença, o Termo de Curatela Provisória poderá não mais ser aceito, de forma que deve providenciar o quanto antes o download e assinatura do novo compromisso.

Planaltina/DF, 21 de julho de 2023 (assinado eletronicamente) PATRICIA BARBOSA DE CAMPOS Servidor Geral
21/07/2023 16:11

Juntada de Certidão
20/07/2023 19:01

Expedição de Termo.
18/07/2023 20:23

Recebidos os autos
18/07/2023 20:23

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
17/07/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 18:52

Recebidos os autos
14/07/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:52

Concedida a gratuidade da justiça a MARCO ANTONIO CAMARGO DIAS - CPF: *38.***.*22-15 (REQUERENTE).
14/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
13/07/2023 15:45

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702433-19.2023.8.07.0014

Murilo Henrique Araujo Saraiva Correia

Julio Cesar Araujo Silva

Advogado: Daniel Rocha Saraiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0701042-38.2023.8.07.0011

Condominio do Lote 05 do Conjunto 05 da ...

Mf Mercantil Financiamento LTDA

Advogado: Luis Fernando de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0707051-41.2022.8.07.0014

Beatriz Alves Santa Rosa

Saga Korea Comercio de Veiculos, Pecas E...

Advogado: Cristian de Brito Nunes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2022 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0713531-66.2021.8.07.0015

Jonas Araujo de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Karla Andrea Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2021 00:11

Exibir Processo

Processo nº 0701776-11.2022.8.07.0015

Valdeir Mendes da Anunciacao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcos Martins Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2022 10:44

Exibir Processo