16/05/2024 18:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/04/2024 14:07

Transitado em Julgado em 08/04/2024
28/03/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:24

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707472-14.2020.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LEONARDO PEREIRA MARCAL SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para a apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Recebida a denúncia em 20 de agosto de 2021 (ID 100894277).

O Juízo da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa desclassificou o crime imputado ao réu e remeteu os autos ao Juizado Especial Criminal. (ID 178380423) Distribuído o feito ao 2ª Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Ouvido, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição (ID 187474546).

Retira-se o segredo de justiça, pois não vislumbro os requisitos legais.

Todavia, mantenha-se a anotação de sigilo nos documentos já gravados. É o breve relatório.

DECIDO.

A pena máxima em abstrato do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal é de 1 (um) ano.

Assim, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal opera-se em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Contudo, o fato foi praticado em 18.8.2020 e o Autor do Fato contava com 19 anos na data do fato (data de nascimento 29.8.2000 - ID 86351961).

Por conseguinte, o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal.

A prescrição opera-se em 2 (dois) anos.

Considerando a única causa interruptiva com o recebimento da denúncia em 20 de agosto de 2021 (ID 100894277), verifica-se o transcurso de mais de 2 (dois) anos (ID 100894277).

A condenação não teria uma utilidade prática, pois eventual provimento condenatório não poderia ser aplicado, em razão da ocorrência da prescrição, inviabilizando, assim, a efetividade do processo.

Muito embora se saiba não haver previsão legal da prescrição antecipada, diante do raciocínio da aplicação da pena já é possível se avaliar como ausente o interesse de agir, pois, ao final do processo, em caso de condenação do autor, seria imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de LEONARDO PEREIRA MARCAL em relação ao delito de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal), com fundamento no art. 107, inciso IV, do CP, o que faço por sentença com resolução do mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

Proceda-se às anotações de estilo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 4 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
14/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:38

Recebidos os autos
07/03/2024 12:38

Extinta a punibilidade por prescrição
28/02/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/02/2024 16:54

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:35

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:07

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
08/02/2024 18:47

Recebidos os autos
08/02/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/02/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:41

Expedição de Ofício.
06/02/2024 18:42

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:14

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
23/11/2023 19:32

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/11/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:28

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:59

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
23/11/2023 18:57

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/11/2023 18:55

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:17

Recebidos os autos
23/11/2023 14:17

Desclassificado o Delito
15/11/2023 08:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
15/11/2023 08:28

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
15/11/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 08:27

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2023 05:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
02/11/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:17

Juntada de Certidão
25/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 12:51

Juntada de Certidão
22/10/2023 12:50

Audiência Continuação (Videoconferêcia) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
17/10/2023 04:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:53

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:50

Audiência Continuação (Videoconferêcia) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
11/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:27

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
30/06/2023 16:53

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
30/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:35

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:34

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
10/04/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:00

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:57

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
31/03/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:42

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:01

Recebidos os autos
16/03/2023 17:01

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/03/2023 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
16/03/2023 11:36

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:49

Juntada de Certidão
10/03/2023 23:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 00:29

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:37

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:34

Audiência Continuação (Videoconferêcia) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
19/12/2022 20:10

Juntada de Certidão
19/12/2022 20:08

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
17/12/2022 19:28

Juntada de Certidão
17/12/2022 19:26

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
03/11/2022 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 19:53

Expedição de Certidão.
25/10/2022 19:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2022 15:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
25/10/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 19:26

Juntada de Certidão
24/10/2022 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2022 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2022 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 00:11

Expedição de Ofício.
18/10/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:06

Juntada de Certidão
13/06/2022 10:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2022 15:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
18/05/2022 18:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 16:15, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
18/01/2022 18:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 16:15, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
09/11/2021 13:39

Recebidos os autos
09/11/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
03/11/2021 05:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 15:20

Recebidos os autos
06/09/2021 15:20

Desacolhida de Prisão Preventiva
26/08/2021 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2021 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
24/08/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 13:05

Juntada de Certidão
24/08/2021 12:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
20/08/2021 16:36

Recebidos os autos
20/08/2021 16:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/08/2021 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
18/08/2021 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2021 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:58

Recebidos os autos
05/07/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
22/06/2021 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 14:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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