05/04/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:31

Expedição de Ofício.
03/04/2024 16:31

Transitado em Julgado em 24/03/2024
24/03/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

PEDIDO DE LIMITAÇÃO ÀS CUSTAS INICIAIS.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E DE RESSALVA NO TÍTULO JUDICIAL EM EXECUÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença na parte relativa à condenação em honorários advocatícios e despesas processuais. 2.

O recurso possuía, inicialmente, como pedidos: submissão do feito ao rito de precatórios e reconhecimento de excesso de execução, pois a Agravante defende que só estão abrangidas na condenação de ressarcimento as custas iniciais, ficando excluídas as despesas recursais, visto que os recursos da Agravada não foram providos. 3.

Houve parcial perda superveniente de interesse recursal, visto que o crédito da Agravada passou a ser cobrado pelo rito dos precatórios. 4.

O art. 82, §2º, do CPC, estabelece que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. 4.1.

Diversamente do que argumenta a Agravante, não se extrai de tal norma que o vencido deverá ressarcir ao vencedor apenas as custas iniciais, ficando excluídas as recursais caso os recursos sejam desprovidos. 5.

Por despesas processuais entende-se todos os dispêndios da parte ao longo da marcha processual até que se alcance o trânsito em julgado, consoante art. 84 do CPC: As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. 6.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
20/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:18

Conhecido o recurso de TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 16:51

Recebidos os autos
08/01/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
31/10/2023 22:30

Juntada de Petição de petição inicial
18/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:37

Recebidos os autos
17/10/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/09/2023 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 13:02

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:33

Juntada de Certidão
23/08/2023 18:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/08/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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