TJDFT - 0715993-85.2024.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

CNPJ: 10.203.387/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE JOSE RIBEIRO

CPF *26.***.*46-49

Advogados

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB: 38633/DF

CPF *12.***.*25-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 11:29

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 11:28

    Transitado em Julgado em 29/05/2025

  • 29/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/05/2025 23:59.

  • 24/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de JOSE JOSE RIBEIRO em 23/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:00

    Edital

        Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS     Primeira Turma Recursal 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 - 14 a 25/04/2025    Ata da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025, realizada entre os dias 14 e 25 de abril de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ.

    Aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA.

    Foram julgados os processos abaixo relacionados:   JULGADOS         0703020-43.2015.8.07.0007 0727525-90.2023.8.07.0016 0709005-48.2024.8.07.0016 0727069-70.2023.8.07.0007 0743734-03.2024.8.07.0016 0701641-39.2024.8.07.9000 0704787-16.2024.8.07.0003 0719889-39.2024.8.07.0016 0715993-85.2024.8.07.0016 0703083-02.2023.8.07.0003 0702402-70.2024.8.07.9000 0736021-56.2023.8.07.0001 0702567-20.2024.8.07.9000 0723979-54.2023.8.07.0007 0703151-79.2024.8.07.0014 0731159-60.2024.8.07.0016 0708060-91.2024.8.07.0006 0721997-41.2024.8.07.0016 0763563-67.2024.8.07.0016 0739570-92.2024.8.07.0016 0733937-03.2024.8.07.0016 0710446-85.2024.8.07.0009 0710851-30.2024.8.07.0007 0716842-51.2024.8.07.0018 0728767-50.2024.8.07.0016 0724568-82.2024.8.07.0016 0715635-50.2024.8.07.0007 0706964-47.2024.8.07.0004 0739385-54.2024.8.07.0016 0762122-51.2024.8.07.0016 0759710-50.2024.8.07.0016 0737629-83.2023.8.07.0003 0761818-52.2024.8.07.0016 0735566-12.2024.8.07.0016 0711778-24.2023.8.07.0009 0756482-67.2024.8.07.0016 0717400-29.2024.8.07.0016 0717902-75.2022.8.07.0003 0738069-06.2024.8.07.0016 0703741-35.2024.8.07.0021 0727080-38.2024.8.07.0016 0756322-42.2024.8.07.0016 0749643-26.2024.8.07.0016 0703218-38.2024.8.07.0016 0713731-95.2024.8.07.0006 0718968-22.2024.8.07.0003 0702979-48.2024.8.07.9000 0712604-86.2024.8.07.0018 0706538-17.2024.8.07.0010 0709012-58.2024.8.07.0010 0771474-33.2024.8.07.0016 0712112-33.2024.8.07.0006 0712909-76.2024.8.07.0016 0747004-35.2024.8.07.0016 0713741-33.2024.8.07.0009 0709718-17.2024.8.07.0018 0745788-39.2024.8.07.0016 0749999-21.2024.8.07.0016 0779471-67.2024.8.07.0016 0721690-87.2024.8.07.0016 0771247-43.2024.8.07.0016 0787765-11.2024.8.07.0016 0700192-12.2025.8.07.9000 0783589-86.2024.8.07.0016 0716130-97.2024.8.07.0006 0700253-67.2025.8.07.9000 0700256-22.2025.8.07.9000 0742567-48.2024.8.07.0016 0700259-74.2025.8.07.9000 0780200-93.2024.8.07.0016 0700268-36.2025.8.07.9000 0700313-40.2025.8.07.9000 0762276-69.2024.8.07.0016 0700343-75.2025.8.07.9000 0816346-36.2024.8.07.0016 0810831-20.2024.8.07.0016 0700369-73.2025.8.07.9000 0710284-27.2023.8.07.0009 0718281-33.2024.8.07.0007 0719848-02.2024.8.07.0007 0770632-53.2024.8.07.0016 0716451-32.2024.8.07.0007 0711238-48.2024.8.07.0006 0710117-88.2024.8.07.0004 0708530-98.2024.8.07.0014 0707787-18.2024.8.07.0005 0770202-04.2024.8.07.0016 0705803-98.2021.8.07.0006 0760727-24.2024.8.07.0016 0751903-76.2024.8.07.0016 0753660-08.2024.8.07.0016 0760868-43.2024.8.07.0016 0736439-12.2024.8.07.0016 0718603-14.2024.8.07.0020 0771237-96.2024.8.07.0016 0716562-19.2024.8.07.0006 0714602-19.2024.8.07.0009 0787075-79.2024.8.07.0016 0757259-52.2024.8.07.0016 0700413-92.2025.8.07.9000 0781150-05.2024.8.07.0016 0730655-93.2024.8.07.0003 0700709-28.2024.8.07.0019 0756130-12.2024.8.07.0016 0730137-06.2024.8.07.0003 0760502-04.2024.8.07.0016 0751047-15.2024.8.07.0016 0728481-14.2024.8.07.0003 0782586-96.2024.8.07.0016 0766963-89.2024.8.07.0016 0800170-79.2024.8.07.0016 0813962-03.2024.8.07.0016 0720703-39.2024.8.07.0020 0715422-44.2024.8.07.0007 0704503-51.2024.8.07.0021 0713552-56.2023.8.07.0020 0739667-92.2024.8.07.0016 0789236-62.2024.8.07.0016 0737717-48.2024.8.07.0016 0803080-79.2024.8.07.0016 0713969-17.2024.8.07.0006 0706335-49.2024.8.07.0012 0706098-66.2025.8.07.0016 0713953-54.2024.8.07.0009 0775669-61.2024.8.07.0016 0771848-49.2024.8.07.0016 0789632-39.2024.8.07.0016 0721591-14.2024.8.07.0018 0778380-39.2024.8.07.0016 0721746-62.2024.8.07.0003 0723168-72.2024.8.07.0003 0704552-92.2024.8.07.0021 0706043-94.2024.8.07.0002 0716145-66.2024.8.07.0006 0706672-17.2024.8.07.0019 0755761-18.2024.8.07.0016 0729998-54.2024.8.07.0003 0726391-33.2024.8.07.0003 0788169-62.2024.8.07.0016 0729815-83.2024.8.07.0003 0732923-81.2024.8.07.0016 0784812-74.2024.8.07.0016 0718994-78.2024.8.07.0016 0700527-31.2025.8.07.9000 0713669-58.2024.8.07.0005 0719905-20.2024.8.07.0007 0745905-30.2024.8.07.0016 0719523-91.2024.8.07.0018 0705644-23.2024.8.07.0016 0705270-19.2024.8.07.0012

  • 30/04/2025 02:15

    Publicado Ementa em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 16:51

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 09:25

    Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido

  • 24/04/2025 16:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/04/2025 18:08

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 01/04/2025 14:54

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 01/04/2025 14:54

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/03/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 18:04

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 14/03/2025 16:09

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 14/03/2025 16:09

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 06:52

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 06:52

    Processo Reativado

  • 13/11/2024 12:32

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 12:32

    Transitado em Julgado em 13/11/2024

  • 13/11/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 02:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 12:52

    Decorrido prazo de JOSE JOSE RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.

  • 11/10/2024 02:16

    Publicado Ementa em 11/10/2024.

  • 11/10/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 09/10/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 18:54

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 07/10/2024 18:26

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 16:56

    Conhecido o recurso de JOSE JOSE RIBEIRO - CPF: *26.***.*46-49 (RECORRENTE) e provido

  • 04/10/2024 14:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/09/2024 20:42

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2024 17:39

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 16/09/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 15:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/09/2024 22:30

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 14:27

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 03/09/2024 15:44

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 03/09/2024 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2024 02:20

    Publicado Despacho em 03/09/2024.

  • 03/09/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0715993-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE JOSE RIBEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DESPACHO De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).

    A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de primeiro grau.

    A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

    Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

    Conforme Nota Técnica CIJDF 11/2023 do TJDFT, é necessário que "haja uma análise criteriosa do caso concreto, a fim de que o benefício seja concedido somente àquele que realmente faça jus".

    Nesse cenário, concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo sua última declaração de imposto de renda, contracheque atualizado, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e recursais.

    Apenas extratos de conta corrente, por si só, não são aptos a comprovar a hipossuficiência, uma vez que a parte pode possuir mais de uma conta bancária.

    Brasília/DF, 30 de agosto de 2024.

    Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Relatora

  • 30/08/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 16:46

    em cooperação judiciária

  • 30/08/2024 14:05

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 30/08/2024 13:35

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 30/08/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 08:46

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 08:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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