22/04/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:11

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de UELAINE GONCALVES DOS ANJOS em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

MATÉRIA DE DIREITO PESSOAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

PRORROGAÇÃO.

ART. 65, DO CPC.

PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A competência territorial é de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado, a teor do disposto no Enunciado de Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.

De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, podendo ser modificada somente se vier a ser oportunamente excepcionada pelo réu, sob pena de prorrogação, conforme previsto nos arts. 64, caput, c/c 65, caput, ambos do CPC. 3.

Declarado competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível do Gama.
19/03/2024 13:31

Declarado competetente o JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO GAMA (SUSCITADO)
19/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 17:24

Recebidos os autos
30/01/2024 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/01/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:48

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:10

Expedição de Ofício.
19/01/2024 18:19

Recebidos os autos
19/01/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/01/2024 13:00

Recebidos os autos
08/01/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
20/12/2023 15:10

Cancelada a movimentação processual
20/12/2023 15:10

Desentranhado o documento
20/12/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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