16/07/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
15/07/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 14:52

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:51

Recebidos os autos
21/06/2024 08:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
13/06/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 02:24

Publicado Sentença em 03/06/2024.
02/06/2024 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Vê-se, dessa forma, que não há espaço para a absolvição pretendida. À vista das provas coligidas aos autos, evidenciando a culpa do acusado, e não militando em seu favor qualquer excludente de antijuridicidade ou dirimente de culpabilidade, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de condenar o réu GUSTAVO RIBEIRO PORTELLA nas penas do artigo 42, incisos I e III, da Lei de Contravenções Penais.

Atenta às diretrizes específicas da Lei nº 9.605/98, conjugadas com as do artigo 59 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria da pena imposta, observando o critério trifásico, doutrinária e jurisprudencialmente recomendado: 1) No que se refere à culpabilidade, tem-se que a reprovabilidade da conduta do condenado não extrapola o tipo penal, já estando devidamente aferida pela cominação da pena em abstrato; 2) O réu não registra antecedentes penais (Id 195409551); 3) Na análise de sua conduta social e personalidade, não há elementos nos autos que autorizem sua valoração negativa; 4) Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito foram comuns à espécie; 5) Por fim, não se pode afirmar que o comportamento da vítima (a coletividade) tenha contribuído para a eclosão do evento delituoso.

Assim, atenta às circunstâncias acima mencionadas, considerando-se a inexistência de circunstância judicial como acima exposto, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples.

Na segunda fase, verifico a inexistência de agravantes ou atenuantes.

Assim, mantenho a pena provisória em 15 (quinze) dias de prisão simples.

Na terceira fase, aplico a regra da continuidade delitiva para a pena corporal.

Nesse ponto, deve-se analisar o "quantum" a elevar, pois o legislador traz frações de 1/6 a 2/3.

No caso, tenho que o número de crimes é o melhor método a adotar para a fixação da causa de aumento.

Nesse sentido, "O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, em razão do número de delitos praticados.

Se elevado, ainda que afastados alguns pela prescrição, a majoração, fixada no teto máximo, pode ser mantida (STJ - 5.ª T. - Rel.

Félix Fischer - REsp. 85.243 - j. 03.11.98 - DJU 08.03.99, p. 238)." Ainda sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: "para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços (Direito Penal - Parte Geral, p. 447)." Desse modo, tratando-se de 4 delitos, acresço a fração de 1/4, ou seja, 03 (três) dias.

Com isso, FIXO A PENA DEFINITIVA imposta a GUSTAVO RIBEIRO PORTELLA EM 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.

Deixo de aplicar a pena de multa porque o acusado, em seu interrogatório, disse não ter condições financeiras e que estaria auferindo seu sustento das locações do imóvel para as festas, as quais teriam cessado neste ano.

Fixo o regime inicial ABERTO, e o faço com base no art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.

Por preencher os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por UMA restritiva de direito, pois se mostra suficiente, a ser especificada pelo Juízo da Execução, o que faço com espeque no artigo 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal.

Ante a substituição acima, com fulcro no artigo 77, inciso III, do CP, deixo também de conceder o "sursis" ao apenado.

Em atenção ao art. 201, §2º, do CPC, registro que não há falar em intimação da vítima, por se tratar da coletividade.

Deixo de fixar mínimo para reparação dos danos, pois não foi postulada.

Inexistem fiança ou bens apreendidos.

Tendo em vista que não há questões processuais pendentes, nem mesmo quanto a material, após o trânsito em julgado, nos termos art. 102 do Provimento-Geral da Corregedoria, para cumprimento da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, determino o arquivamento definitivo da presente ação penal de conhecimento.

Proceda a Secretaria à baixa e às devidas anotações, além das comunicações pertinentes, inclusive cadastro da condenação no SINIC (INI) e comunicação à autoridade policial, esta última via sistema.

Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia.

Sem custas processuais, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
27/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:30

Recebidos os autos
24/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:30

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 02:30

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703069-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO RIBEIRO PORTELLA DESPACHO Diante da juntada de documentos às alegações finais da defesa, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após manifestação do Parquet, dê-se vista à defesa para eventual aditamento das alegações finais, em cinco dias.

Transcorridos os prazos, voltem-me os autos conclusos para sentença.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
03/04/2024 17:37

Recebidos os autos
03/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/04/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/03/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 09:42

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama# Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0703069-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO RIBEIRO PORTELLA CERTIDÃO De ordem, fica a Defesa do RÉU intimada a apresentar de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Gama-DF, Segunda-feira, 18 de Março de 2024,às 18:53:00. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
18/03/2024 18:55

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:25

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:00

Juntada de Certidão
23/02/2024 19:57

Juntada de Certidão
23/02/2024 19:48

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
23/02/2024 19:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
23/02/2024 19:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/02/2024 13:04

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 14:31

Juntada de Certidão
21/12/2023 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
07/12/2023 13:27

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:50

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:47

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:45

Juntada de Certidão
07/12/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 12:07

Desentranhado o documento
21/11/2023 07:23

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 18:14

Recebidos os autos
14/11/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/11/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/11/2023 23:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:32

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
18/10/2023 18:32

Outras decisões
18/10/2023 18:14

Desapensado do processo #Oculto#
18/10/2023 18:12

Desapensado do processo #Oculto#
18/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:02

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
18/10/2023 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 11:21

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 15:08

Apensado ao processo #Oculto#
25/07/2023 15:08

Apensado ao processo #Oculto#
25/07/2023 15:07

Apensado ao processo #Oculto#
25/07/2023 15:07

Apensado ao processo #Oculto#
25/07/2023 15:07

Apensado ao processo #Oculto#
21/07/2023 20:12

Recebidos os autos
21/07/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 20:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2023 20:12

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/07/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/07/2023 18:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/07/2023 18:19

Juntada de Certidão
18/07/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:41

Recebidos os autos
13/07/2023 19:41

Declarada incompetência
12/07/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/07/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:33

Recebidos os autos
29/06/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/06/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
23/06/2023 14:29

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 23/06/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/05/2023 15:30

Juntada de intimação
19/05/2023 15:05

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
16/05/2023 13:01

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
29/03/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
28/03/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 15:47

Recebidos os autos
28/03/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/03/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:35

Recebidos os autos
21/03/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/03/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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