16/03/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de SAMIR SILVA VERAS em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de SAMIR SILVA VERAS em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:04

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 08:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:55

Recebidos os autos
24/02/2025 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
18/02/2025 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 09:57

Expedição de Mandado.
13/12/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 14:27

Transitado em Julgado em 24/10/2024
27/11/2024 16:59

Recebidos os autos
27/11/2024 16:59

Indeferido o pedido de SAMIR SILVA VERAS - CPF: *12.***.*59-48 (REVEL)
11/11/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/10/2024 10:33

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de SAMIR SILVA VERAS em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA ORLEIDE DE AZEVEDO DIAS em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para decretar a resolução da promessa de compra e venda firmada entre as partes tendo por objeto o imóvel situado na Quadra 204, Conjunto B, Lote 13, em Santa Maria e para reintegrar os autores na posse do imóvel.

Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pelo réu.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de reintegração de posse.

Em seguida, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 1 de outubro de 2024.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)
01/10/2024 13:34

Recebidos os autos
01/10/2024 13:34

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA ORLEIDE DE AZEVEDO DIAS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de SAMIR SILVA VERAS em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702353-33.2024.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARIA ORLEIDE DE AZEVEDO DIAS, ROGERIO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: SAMIR SILVA VERAS DECISÃO Regularmente citado, conforme ID 196305485, o réu deixou transcorrer em branco o prazo para defesa, consoante certificado ao ID 204894805.

Decreto, pois, a REVELIA.

Cadastre-se.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

Não havendo pedido de provas suplementares, anote-se conclusão para sentença.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:58

Recebidos os autos
23/07/2024 17:58

Decretada a revelia
22/07/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
22/07/2024 18:32

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de SAMIR SILVA VERAS em 19/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
27/06/2024 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 02:34

Recebidos os autos
26/06/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2024 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
07/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2024 16:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 02:29

Recebidos os autos
06/06/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2024 03:21

Decorrido prazo de SAMIR SILVA VERAS em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 03:53

Decorrido prazo de MARIA ORLEIDE DE AZEVEDO DIAS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:50

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:13

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 17:24

Recebidos os autos
08/04/2024 17:24

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ORLEIDE DE AZEVEDO DIAS - CPF: *74.***.*81-53 (REQUERENTE) e ROGERIO VIEIRA DA SILVA - CPF: *88.***.*52-91 (REQUERENTE).
04/04/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
25/03/2024 15:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702353-33.2024.8.07.0010 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA ORLEIDE DE AZEVEDO DIAS, ROGERIO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: SAMIR SILVA VERAS DECISÃO Altere-se a classe judicial para 1707 - Reintegração / manutenção de posse e acrescente os assuntos 10444 - Posse e 10445 - Esbulho / turbação / ameaça.

Em petição inicial, os autores formulam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do CPC, segundo o qual "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica ou ente despersonalizado, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica ou ente despersonalizado com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ).

Nesse sentido, colhe-se precedente desta e.

Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.

O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão conforme artigos 98 e 99 do CPC. 2.

Conforme dispõe a Súmula nº. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3.

No caso da pessoa jurídica imprescindível a demonstração da necessidade de concessão do benefício, não bastando somente a mera declaração da hipossuficiência. 4.

Do arcabouço probatório não sendo possível presumir a alegada hipossuficiência. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1659899, 07327758920228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1 ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 14/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - g.n Intimem-se, pois, os autores para: (i) comprovar hipossuficiência econômica, devendo o autor ROGERIO VIEIRA DA SILVA juntar a próxima folha de sua CTPS a fim de comprovar o alegado desemprego e a autora MARIA ORLEIDE DE AZEVEDO DIAS juntar declaração de imposto de renda ou outros documentos que revelem o seu rendimento como profissional autônoma, ou efetuar o recolhimento das custas; (ii) anexar justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem e a natureza da posse exercida pelos autores, considerando que Na certidão de matrícula de ID 189824177 consta a partilha do imóvel entre IZABEL DA SILVA RODRIGUES e ZEFERINO RODRIGUES PIRES, não havendo documento que relacione estes aos autores; (iii) manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica; Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2024 13:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
15/03/2024 22:36

Recebidos os autos
15/03/2024 22:36

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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