18/04/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:45

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSEMIR CORREIA DA COSTA em 17/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, I DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 2.

A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, razão pela qual deve produzir provas que demonstrem a veracidade de suas alegações, condição não levada a contento pelo recorrente quanto ao ônus que lhe competia. 4.

No caso vertente, não despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira da parte agravante, motivo pelo qual não lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5.

Recurso desprovido.
19/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:51

Conhecido o recurso de ROSEMIR CORREIA DA COSTA - CPF: *28.***.*78-91 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 18:40

Recebidos os autos
08/01/2024 07:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/12/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
01/12/2023 17:47

Recebidos os autos
01/12/2023 17:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
01/12/2023 07:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/11/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:56

Recebidos os autos
17/11/2023 18:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/11/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/11/2023 15:40

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:18

Recebidos os autos
16/11/2023 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/11/2023 18:53

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:44

Recebidos os autos
16/11/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/11/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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