23/04/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 18:00

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:24

Expedição de Ofício.
22/04/2024 13:24

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de HILARIO BONETTI em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ARTIGO 139, IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO.

CNH.

PASSAPORTE.

MÁ-FÉ.

PATRIMÔNIO.

OCULTAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

VIAS ORDINÁRIAS.

LOCALIZAÇÃO.

PATRIMÔNIO PENHORÁVEL.

ESGOTAMENTO.

NECESSIDADE. 1.

A concessão de medidas atípicas, com a finalidade de compelir o executado ao pagamento do débito exequendo, com lastro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, demanda a verificação da prática de má-fé e da ocultação do patrimônio no intuito de se esquivar do adimplemento da dívida executada, além da evidência de que a medida imposta seja eficaz para induzir o executado ao cumprimento da obrigação. 2.

Constatado que a medida executiva restritiva atípica, prevista no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, mostra-se inadequada para alcançar o adimplemento da dívida, resta incabível sua aplicação. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2024 12:54

Conhecido o recurso de HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 14:10

Recebidos os autos
09/01/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/01/2024 12:32

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:28

Recebidos os autos
08/01/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/11/2023 02:15

Decorrido prazo de JADEELIO SILVA DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.
12/10/2023 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 16:44

Expedição de Mandado.
05/10/2023 18:26

Juntada de Certidão
29/09/2023 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 14:37

Expedição de Mandado.
21/09/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 20:29

Recebidos os autos
11/09/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 17:18

Expedição de Mandado.
14/07/2023 16:41

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 14:06

Expedição de Mandado.
29/06/2023 13:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de HILARIO BONETTI em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 01:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 14:39

Expedição de Mandado.
30/05/2023 19:35

Recebidos os autos
30/05/2023 19:35

Efeito Suspensivo
29/05/2023 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/05/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/05/2023 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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