TJDFT - 0740931-29.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Demetrius Gomes Cavalcanti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2024 18:07
Baixa Definitiva
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15/04/2024 18:06
Transitado em Julgado em 04/04/2024
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05/04/2024 02:17
Decorrido prazo de ANTONIO CAIXETA BRAGA JUNIOR em 04/04/2024 23:59.
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20/03/2024 02:17
Publicado Ementa em 20/03/2024.
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20/03/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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19/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL.
PROCESSO PENAL.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.
IMPOSSIBILIDADE.
INTERESSE AO PROCESSO.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos termos do que dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. 2.
Verifica-se que o bem vindicado pelo apelante ainda interessa ao processo, uma vez que há indícios de que ele se vincule à prática de crime de tráfico de drogas, o que somente será apurado por ocasião da instrução probatória, a qual ainda não ocorreu. 2.1 Sendo assim, ainda que tenham sido juntados documentos comprobatórios sobre a propriedade do bem, somente se poderá concluir pelo desinteresse da coisa apreendida após o trânsito em julgado da sentença final do processo. 3.
Recurso conhecido e desprovido. -
18/03/2024 19:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/03/2024 07:38
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 15:16
Conhecido o recurso de ANTONIO CAIXETA BRAGA JUNIOR - CPF: *44.***.*39-90 (APELANTE) e não-provido
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14/03/2024 12:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/02/2024 22:50
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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08/02/2024 09:22
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 09:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/01/2024 18:36
Recebidos os autos
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17/11/2023 18:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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17/11/2023 15:50
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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10/11/2023 06:32
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 06:32
Juntada de Certidão
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09/11/2023 18:20
Recebidos os autos
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09/11/2023 18:20
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
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06/11/2023 17:30
Recebidos os autos
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06/11/2023 17:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/11/2023 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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