31/05/2024 11:37

Baixa Definitiva
31/05/2024 11:37

Transitado em Julgado em 30/04/2024
15/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de RICARDO CORBUCCI PEDROSA VASCONCELOS em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 22:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME CONTRA A HONRA.

DIFAMAÇÃO.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO.

AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.

RECURSO DESPROVIDO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ACOLHIDO PEDIDO DO QUERELADO. 1.

Para a caracterização do crime de difamação se faz necessário o dolo específico de ofender a honra da vítima, que não se configura quando a conduta se limita a narrar fatos (animus narrandi) ou mesmo quando se trata de ofensa proferida durante a discussão de uma causa, desde que com esta guarde relação os atos foram praticados (animus criticandi). 2.

A não demonstração de lastro probatório mínimo a amparar a acusação de crime contra a honra acarreta a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. 3.

Tratando-se de ação penal privada, e considerando-se o princípio geral da sucumbência e da aplicação analógica da legislação processual civil ao processo penal (artigo 3º CPP), mostra-se cabível a fixação de honorários sucumbenciais, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo a verba honorária ser fixada por apreciação equitativa, com observância dos parâmetros balizadores previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Pedido de fixação de honorários formulado pelo querelado acolhido.
18/03/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:59

Conhecido o recurso de RICARDO CORBUCCI PEDROSA VASCONCELOS - CPF: *23.***.*85-86 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 19:04

Recebidos os autos
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
27/11/2023 22:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:02

Recebidos os autos
22/11/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
21/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:24

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:41

Recebidos os autos
13/11/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
09/11/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:51

Recebidos os autos
30/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 20:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
24/10/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
19/10/2023 19:39

Recebidos os autos
19/10/2023 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
10/10/2023 17:32

Recebidos os autos
10/10/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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