08/05/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 14:41

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

INDEFERIMENTO.

PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.

TEMA 1161/STJ. 1.

Para a concessão do benefício do livramento condicional o condenado deve preencher requisitos de natureza objetiva e subjetiva, devendo ser observadas as condições estabelecidas pelo art. 83 da Lei nº 13.964/2019, tais como o bom comportamento do reeducando durante a execução da pena, aliado ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. 2.

O art. 83 da Lei nº 13.964/2019 não restringe a aferição do bom comportamento pelo sentenciado somente aos 12 meses que antecedem o pedido, mas sim ao longo de todo o cumprimento da execução da pena. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1970217/MG e do REsp 1974104/RS, em sede de Recurso Repetitivo, sob o Tema nº 1161, firmou a tese de que "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" 4.

A prática de falta grave durante a execução da pena, ainda que há mais de 12 meses, é motivo apto a elidir a concessão do benefício do livramento condicional, diante da ausência de requisito subjetivo indispensável. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 15:32

Juntada de Certidão
16/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:16

Conhecido o recurso de RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 20:46

Recebidos os autos
09/01/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/01/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:31

Juntada de Certidão
07/12/2023 19:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/11/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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