12/04/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701484-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Em análise os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença que determinou a restituição da arma de fogo.

Razão assiste ao Ministério Público, na medida em que no Acordo de Não Persecução Penal foi convencionado pelas partes a perda da arma de fogo em favor da União, não havendo, assim, motivo para que tal cláusula seja contrariada.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para reconhecer a contradição e indeferir a restituição da arma de fogo apreendida, com a consequente decretação de sua perda em favor da União e seu encaminhamento, assim como de seus acessórios e munições, ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03.

Ao Cartório para as providências, inclusive para intimação da defesa do investigado.

BRASÍLIA/DF, 20 de março de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
21/03/2024 01:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 20:17

Recebidos os autos
20/03/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:17

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/03/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
04/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 12:49

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 05:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:49

Juntada de termo
16/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 23:16

Recebidos os autos
15/12/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 23:16

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/12/2023 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/12/2023 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/12/2023 03:03

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 02:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 18:21

Juntada de Certidão
28/06/2023 18:21

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 00:07

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
22/05/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 15:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/05/2023 14:11

Recebidos os autos
17/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/05/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
12/05/2023 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/03/2023 17:34

Recebidos os autos
13/03/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
02/03/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 11:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/01/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 05:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
19/01/2023 05:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/01/2023 05:37

Juntada de Certidão
19/01/2023 04:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/01/2023 04:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 03:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 03:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 03:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/01/2023 03:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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